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imprensa

30/10/2019

Aprovação

​Contas do prefeito Jonas Paegle no exercício de 2017 são julgadas na Câmara Municipal

Destaque

Vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo n°10/2019, referente às contas do Prefeito Jonas Paegle (PSB), no exercício de 2017. Por unanimidade, o plenário votou a favor da matéria, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 29 de outubro.

A análise prévia realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOF) resultou em parecer favorável à aprovação, considerando o relatório e voto do relator, assim como, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

No parecer, a comissão recomendou que o Poder Executivo, bem como, o contador e o controlador geral do município, considerem restrições apontadas no relatório do TCE-SC. Segundo o texto, deve-se atentar o não reconhecimento, no período em análise, de obrigação de contabilização indevida de compensação previdenciária, no exercício anterior, no montante em torno de R$ 2,3 mi.

A comissão também destacou o fato de as despesas com pessoal do Poder Executivo no período — cerca de R$ 192,7 mi — terem representado 55,49% da Receita Corrente Líquida — cerca de R$ 347,3 mi — do município, quando o percentual legal máximo é de 54%, configurando um gasto maior de 1,49%. Ainda foi apontada no texto, a falta encaminhamento ao TCE de pareceres dos Conselhos Municipais de Saúde; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Assistência Social; e do Idoso, no ano de 2017.

Por fim, os parlamentares fizeram indicações ao prefeito de que sejam efetuadas a revisão do Plano Diretor do município e a adoção de procedimentos para cumprimento de todos os aspectos de saúde e educação avaliados, no que diz respeito às políticas públicas. O Projeto de Decreto Legislativo ainda deve passar por segunda discussão e votação do plenário.

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