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02/10/2019

Samae

​Câmara derruba veto a PL que autoriza ligações de água em vias consolidadas ainda não oficiais

Destaque

Vereadores derrubaram nesta terça-feira, 1º de outubro, com 14 votos e uma abstenção, o veto total do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) ao Projeto de Lei Ordinária 17/2019, que autoriza o atendimento a “requisições de ligação de água em qualquer edificação, inclusive as localizadas em logradouros públicos sem denominação oficial ou domínio público, quando tratar-se de situação já consolidada”. O plenário da Câmara havia aprovado a proposta, de autoria do vereador Ivan Martins (PSD), em duas votações, realizadas nos meses de julho e agosto.

Em mensagem encaminhada à casa legislativa, o prefeito discorre sobre as razões de sua decisão. Primeiro, ele alega que o objeto do PL já se encontra abrangido pelo Decreto Municipal 5.792/2007, que regulamenta a atuação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). “A previsão do decreto envolve logradouros públicos [...] em toda e qualquer área devidamente legalizada”, destaca o texto. Na avaliação do Executivo, o projeto seria “redundante e ineficaz”.

“Pretender que o Samae seja compelido a realizar ligações de água em logradouros não públicos, ou seja, sem denominação oficial, ou ausentes de domínio público, por simplesmente se tratar de situação já consolidada, é pretender impor ônus à administração indireta do município, sem amparo legal”, prossegue a mensagem. O PL, na interpretação do Executivo, acabaria “por incentivar construções e usos irregulares” ao retirar “um empecilho que freia irregularidades assentadas ou em assentamento”.

Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), que emitiu parecer contrário ao veto, Jean Pirola (PP) rebateu na tribuna a argumentação apresentada pela Prefeitura: “O projeto, aprovado por unanimidade nesta casa, não traz nenhum tipo de custo ao Samae, porque ele já implanta a rede e faz a ligação de pontos de água”, disse. “Dizer que o projeto traria prejuízos financeiros à autarquia e, além disso, prejudicaria o município com o aumento da clandestinidade de construções, já está mexendo com outro setor, porque o Samae não é responsável pela fiscalização de obras e loteamentos irregulares”, salientou. “Também não é culpa do cidadão, que às vezes está há anos discutindo a regularidade de um imóvel, e a Prefeitura nada faz para resolver a situação”. Feitas as críticas, Pirola pediu aos demais vereadores pela rejeição do veto.

Na mesma linha, Ivan Martins se pronunciou em seguida: “Esse projeto foi amplamente analisado pelas comissões [a CCLR e a Comissão de Serviços Públicos], obteve pareceres favoráveis e foi aprovado por unanimidade”, afirmou. “Que ônus isso vai trazer ao município? Nós temos ruas oficiais, denominadas, e as numeradas, ainda não oficiais. Para a denominação, são exigidos ao menos três requisitos, como ter instaladas as redes de água, elétrica, o esgoto, a pavimentação, o meio fio, enfim. Como é que uma rua que já tem possibilidade de ser denominada irá fazê-lo se não tem como colocar a rede de água porque a lei não permite que o cidadão faça a sua ligação?”, questionou. “Isso nos deixa indignados. Essas colocações parecem achar que somos bobos”.

Martins também rechaçou o entendimento do Executivo de que o projeto seria inconstitucional por “vício de origem” - que significa a elaboração e proposição da matéria pelo poder - neste caso, o Legislativo - errado. O parlamentar lembrou que, antes da deliberação do plenário, o PL havia sido submetido à análise do Samae e da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR), e que ambos não se opuseram à proposição. “Claro que a legislação já autoriza a implantação da rede de água em vias públicas, mas estamos incluindo as áreas já consolidadas, e é isso que não querem aceitar. Área consolidada é uma situação que não muda mais, como uma rua que, mesmo não sendo oficial, é utilizada pela população. Queremos que a Prefeitura preste este serviço às pessoas que moram nessas regiões”, defendeu. O vereador lembrou que o Samae poderá indeferir pedidos caso identifique situações de risco ou inviabilidade técnica.

Relator do projeto na CCLR, Marcos Deichmann (PATRI) declarou que, inicialmente, seu parecer seria contrário à iniciativa, mas as reuniões feitas entre vereadores, Samae e demais órgãos e entidades o fizeram mudar de posicionamento. Ele frisou que a proposta confere respaldo legal à atuação do Samae e evita a penalização da autarquia. Deichmann reforçou as colocações de Martins e Pirola a favor do PL, especialmente no tocante à fiscalização de obras pela Prefeitura em âmbito municipal.

Na continuidade da discussão, manifestaram-se Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Alessandro Simas (PSD), líder do governo no Legislativo, André Rezini (CIDA) e Paulinho Sestrem (PATRI), todos com pontos de vista semelhantes aos dos oradores que os antecederam. A única abstenção registrada foi a de Simas. Derrubado o veto, o próximo passo será a promulgação e a publicação da lei pela Câmara Municipal. 

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