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SESSÃO ORDINÁRIA: 19/11 - 17H

imprensa

29/08/2019

Plano Diretor

​Vereadores aprovam o novo Código de Obras e Edificações do município

Destaque

José Zancanaro preside a sessão ordinária. Foto: Arquivo Câmara Brusque.

A Câmara Municipal de Brusque aprovou nesta terça-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 03/2019, que institui o novo Código de Obras e Edificações do município. A primeira votação da matéria se deu em sessão ordinária do Poder Legislativo. No término da reunião, o presidente José Zancanaro (PSB) convocou sessão extraordinária para a segunda apreciação do texto. Em ambos os escrutínios, a aprovação foi unânime.

Em junho, o PLC 03/2019 foi submetido à audiência pública convocada pela Câmara. A realização do evento era obrigatória, já que o Código de Obras e Edificações faz parte do conjunto de leis que integram o Plano Diretor da cidade. Naquela oportunidade, o arquiteto e engenheiro civil Anderson Buss, do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) destacou que o projeto lista as responsabilidades de proprietários, responsáveis técnicos e do município em relação a obras e edificações.

O texto também classifica as obras conforme seu objetivo - modificar, recuperar, adaptar, construir, desmontar ou demolir, e as categoriza de acordo com a finalidade a que se destinam - para uso residencial, comercial, industrial, prestação de serviços ou apoio a atividades comerciais e industriais. Além dessas, a categoria “Especial” inclui obras voltadas a educação, pesquisa e saúde, e locais de reunião que desenvolvam ações culturais, religiosas, recreativas e de lazer. Por fim, na categoria “Misto” está a edificação ou conjunto de edificações com mais de um tipo de uso.

Outros tópicos abordados por Buss na audiência pública foram a consulta prévia de viabilidade para construção, que passa a ser facultativa e poderá ser solicitada pela internet, e a expedição do alvará de construção em até sete dias úteis a contar da data do protocolo da solicitação no Ibplan, após a aprovação do projeto arquitetônico. O novo Código de Obras e Edificações também discorre sobre questões de acessibilidade, separação do lixo, calçadas, supressão e reposição de vegetação, ajardinamento, entre inúmeras outras.

Emendas legislativas

Durante a discussão da matéria em plenário, o vereador Jean Pirola (PP) apresentou de forma oral uma emenda supressiva ao texto do último artigo do PLC 03/2019, explicando aos demais parlamentares os motivos da alteração proposta, que foi aprovada.

Já uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Paulinho Sestrem (PATRI) não obteve apoio e acabou retirada de pauta a pedido dele. A proposição tratava da possibilidade de a Prefeitura providenciar calçadas em imóveis particulares e cobrar dos proprietários, posteriormente, pelo serviço executado, além de aplicar multa pela inexecução ou falta de manutenção de passeios a quem tivesse sido previamente notificado da exigência.

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