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SESSÃO ORDINÁRIA: 27/08 - 17H

imprensa

08/08/2019

Pronunciamento

Marcos Deichmann defende internação involuntária de dependentes de drogas

Destaque

O vereador Marcos Deichmann (PATRI) usou a tribuna na sessão ordinária desta terça-feira, 6 de agosto, para tecer comentários sobre o aumento da população em situação de rua no município. Ele avaliou que a mera proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças públicas, a partir da criação de lei específica, pode não corresponder às expectativas da sociedade quanto à resolução do problema social que envolve os andarilhos.

A Praça Sesquicentenário, em frente à Câmara Municipal, lembrou, já é um espaço amparado por legislação proibitiva neste sentido, mas ainda são comuns as reclamações da vizinhança devido a pessoas “bebendo na praça e fazendo algazarra”. “Quem é que está fiscalizando isso?”, questionou o parlamentar. “Não podemos cobrar da Polícia Militar, pois eles não têm nem efetivo suficiente para cuidar das outras coisas”.

Deichmann chamou a atenção para a Lei Federal 13.840/2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, sem a necessidade de autorização judicial. “O Judiciário não tem que intervir em nada. A lei existe, pode ser feito, já é uma medida que a Prefeitura pode tomar”, ressaltou.

“Além de endurecer a política antidrogas, a lei também fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas” - destacou o orador ao ler trecho de uma notícia. “Essas organizações que fazem trabalho voluntário justamente por, às vezes, não receberem auxílio do poder público ou auxílio suficiente para manter seus trabalhos”.

De acordo com lei, prosseguiu, a internação involuntária requer a autorização da família ou de um responsável legal. No caso dos moradores de rua, a própria Secretaria de Saúde, a Assistência Social ou os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sinad) poderão solicitar a medida.

“Não faz muito tempo, foi colocado nos jornais um gasto de R$ 1,6 milhão da Secretaria de Assistência Social de Brusque na questão dos moradores de rua. E o que é que se resolveu? São R$ 134 mil por mês. Mudou alguma coisa?”, indagou. “A Fazenda Canaã, que atende cerca de 30 pessoas, gasta R$ 12 mil por mês”, comparou, referindo-se à entidade dedicada a recuperar cidadãos do vício e reintegrá-los à sociedade.

Para Deichmann, os recursos financeiros empregados pela Prefeitura no Albergue Municipal e Centro POP deveriam ser destinados a entidades como a Fazenda Canaã. “Se o cara não quer se ajudar, desculpe, vai ter que se ajudar a força. O que não pode é a sociedade ficar à mercê da boa vontade de gente que não tem vontade nenhuma de melhorar, só de atrapalhar”, salientou, defendendo novamente a internação compulsória de dependentes de drogas. 

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