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imprensa

26/06/2019

Controle Social

Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do município

Destaque

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 25 de junho, o  Projeto de Lei Ordinária 75/2018, de autoria executiva, que institui a Ouvidoria-Geral do município de Brusque e dá outras providências. Para garantir a obediência ao prazo fixado em âmbito federal para a instituição do órgão - que expira neste fim de junho, o plenário da Câmara Municipal fez a primeira discussão e votação da matéria durante a sessão ordinária e, logo depois, realizou sessão extraordinária para proceder à segunda deliberação do projeto. As duas votações são obrigatórias, a menos que o texto tramitasse em regime de urgência.

Por meio da Ouvidoria, que é uma ferramenta de participação e controle social, será possível enviar à Prefeitura reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações relacionadas à prestação de serviços públicos. O canal deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva, respeitando o prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá proceder a competente análise prévia e, na sequência, requisitar aos órgãos ou unidades administrativas que, no prazo de 20 dias, prorrogável uma única vez por igual período, prestem informações ou adotem providências, visando a efetiva resolução ou esclarecimentos sobre o fato ou ato submetido à análise.

Além dessas determinações, o PL prevê a criação do cargo de ouvidor-geral e dois cargos de assessor de gabinete da Ouvidoria, de livre nomeação e exoneração, a serem ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos.

Pareceres favoráveis

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), que apontou ao Executivo uma série de mudanças pertinentes à matéria, o que resultou na apresentação de um substitutivo global ao texto original; e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) do Poder Legislativo, a qual concluiu que a iniciativa não trará prejuízos ao erário público e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo município.

Assista no vídeo à primeira discussão e votação do PL 75/2018:

Contra o tempo

Jean Pirola (PP) destacou que a  Lei Federal 13.460/2017 estabelece prazos para que os órgãos públicos criem suas ouvidorias. “Em 2017, a Câmara de Brusque se adiantou e foi a primeira casa legislativa catarinense e a segunda no Brasil a criar a ouvidoria, através do sistema e-Ouv”, recordou. “Não devemos deixar sempre para a última hora a criação das leis quando tem prazos. Já tínhamos avisado ao Executivo de que a ouvidoria oficial deveria ser criada conforme manda a legislação, sob pena de sofrer sanções”, advertiu.

Marcos Deichmann (Patriota), relator do PL na CCLR, reforçou os argumentos de Pirola, alegando que as comissões técnicas do Poder Legislativo tiveram tempo escasso para analisar a proposta, apesar da tarefa ter sido desempenhada a contento. “O projeto chegou com algumas questões que eram contrárias até mesmo ao que diz a lei federal. Realmente foi um trabalho contínuo e demorado até chegarmos a um consenso e poder colocá-lo de forma adequada para ser aprovado, sem perder o prazo”, afirmou.

Líder do governo na Câmara, Alessandro Simas (PSD) parabenizou o trabalho feito pelas comissões técnicas da Câmara, em especial o protagonismo do relator Deichmann. “Ele esteve várias vezes na Prefeitura conversando, discutindo, buscando informações, alterando o texto original, justamente porque havia vícios e erros a serem corrigidos”, observou. “Esse trabalho demonstra que a Câmara cumpre o seu papel”.

Sebastião Alexandre Isfer de Lima, o Dr. Lima (PSDB), foi quem sugeriu aos pares que fosse convocada, logo após a sessão ordinária, uma reunião extraordinária, para fazer na mesma data a segunda votação da matéria. A ideia foi acatada pelo presidente do Legislativo, José Zancanaro (PSD). Em ambas as votações, o PL foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes ao plenário.

Assista no vídeo à segunda discussão e votação do PL 75/2018 (sessão extraordinária): 

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