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22/03/2019

Restituição

​Vereadores aprovam proposição de estudo para criação de programa de estímulo à cidadania fiscal

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Na sessão ordinária desta quinta-feira, 21 de março, vereadores aprovaram o Requerimento Nº 12/2019, apresentado por Marcos Deichmann (Patriota). A proposição será enviada ao governo do estado, solicitando um estudo a fim de viabilizar um programa de estímulo à cidadania fiscal.

“Nós, como vereadores, não poderíamos apresentar esse projeto, pois é função do Poder Executivo. Então, estamos pedindo ao Executivo de Brusque e também encaminhando ao governador do estado”. A solicitação elaborada pelo parlamentar descreve uma ferramenta de “concessão de créditos tributários a contribuintes que exigirem a emissão de nota fiscal em suas operações”. Deichmann utilizou como exemplo, o Programa Nota Paraná, instituído no estado vizinho desde 2015, que devolve aos contribuintes uma porcentagem do ICMS recolhido pelas empresas.

A criação de um programa, segundo o orador, estimularia a participação popular na fiscalização e no combate à sonegação. Ele ainda afirmou que o mecanismo poderia ser instituído a nível estadual ou municipal. “Quando o consumidor compra uma mercadoria, exige a nota fiscal e coloca o seu CPF. Com isso, ele tem uma participação, que o incentiva a exigir a nota, aumentando a arrecadação do município e do estado”, explicou. “O usuário pode restituir esse valor em conta corrente ou descontar do IPVA, por exemplo. No município, poderia ser revertido no IPTU”, continuou.

Também em discussão sobre o requerimento, o vereador Sebastião de Lima, o Dr. Lima (PSDB) apresentou imagem referente a um painel, localizado na cidade de Curitiba, que leva o nome de “Devolutômetro”. O placar instalado, em uma via pública, apresenta a atualização em tempo real do montante de devolução, referente do Nota Paraná.

Deichmann abordou a necessidade de aprovação de alterações no Pacto Federativo, previsto na Constituição Federal, possibilitando uma distribuição mais ampla da receita proveniente de tributos entre os estados e municípios, para alinhamento ao possível programa. “Isso vai ajudar com que o município arrecade cada vez mais e tenha recursos para aplicar na comunidade”, ressaltou.

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