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20/03/2019

Funcionalismo Público

​Câmara extingue dois cargos comissionados e cria duas novas vagas, também de provimento em comissão

Destaque

Com oito votos favoráveis, a Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 19, em discussão e votação única, o Projeto de Resolução nº 02/2019, que extingue do quadro de servidores do Poder Legislativo os cargos de assessor de imprensa e chefe de manutenção e serviços gerais, ambos de provimento em comissão. Pelo mesmo projeto, ficam criados outros dois cargos comissionados, o de assessor de gabinete da presidência e o de assessor legislativo de apoio tecnológico.

O presidente da casa, José Zancanaro (PSB) - a quem caberá indicar os ocupantes dessas vagas -, está entre os vereadores que defenderam a medida: “A mesa diretora propôs este projeto no sentido de adequar os serviços da Câmara. Os membros entenderam, por unanimidade, que a Câmara não precisa mais do cargo de assessor de imprensa, pois já temos duas profissionais efetivas [jornalistas] que preenchem todos os requisitos de graduação, inclusive com pós-graduação, para desempenhar bem suas funções na Assessoria de Imprensa”, argumentou.

Em relação ao cargo de chefe de manutenção e serviços gerais - também alcançado pelo projeto -, Zancanaro disse: “Não há necessidade de ter mais uma pessoa, tendo quatro servidores [efetivos]”. Ele defendeu que os postos extintos estão sendo substituídos por outros “carentes e necessários” ao Legislativo. “O chefe do poder, em qualquer câmara municipal, precisa ter um chefe de gabinete, para poder fluir melhor os trabalhos”, destacou, ao se referir ao cargo de assessor de gabinete. “Seja quem for o presidente, ele precisa ter alguém para filtrar as pessoas que se dirigem ao Legislativo e ao presidente, e tomar os devidos encaminhamentos”.

Quanto ao cargo de assessor legislativo de apoio tecnológico - que entre outras tarefas deverá dar apoio às atividades de captação, reprodução e edição de áudio e vídeo - o presidente explicou que a ideia, em resumo, é dar mais “suporte e visibilidade para o parlamento e para cada vereador”.

Placar

Foram favoráveis ao projeto: Alessandro Simas (PSD), André Rezini (PPS), Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Ivan Martins (PSD), Jean Pirola (PP) e Joaquim Costa, o Manico (MDB). Votaram contra: Ana Helena Boos (PP), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Marcos Deichmann (Patri), Paulinho Sestrem (PRP) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB). 

Leonardo Schmitz (DEM) não estava presente no momento da votação e o presidente, José Zancanaro (PSB), só votaria, neste caso, se houvesse empate.

Votos contrários

Os vereadores que integram o Bloco de Oposição reagiram contrariamente à proposta. Claudemir Duarte, o Tuta (PT), disse compreender as colocações do presidente, mas ressaltou que “numa época em que tanto se fala em economizar, este não é momento de contratar”: “Se fosse só a pessoa que vai cuidar da transmissão, até me colocaria a favor”, observou. “Mas a Câmara já faz um trabalho completo, de alto nível, é umas das melhores da região”.

Na mesma linha, falou Paulinho Sestrem (PRP): “Estamos num momento de enxugar a máquina”, sentenciou, lembrando dos rankings que conferem à Câmara de Brusque ser reconhecida como uma das “mais enxutas de Santa Catarina”. Membro da Comissão de Serviços Públicos, Sestrem não assinou o parecer favorável ao texto emitido em conjunto com a Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Alegou ter dúvidas, pediu que o projeto fosse melhor discutido e questionou a remuneração (vencimentos do cargo mais gratificações) a que teria direito o servidor investido como assessor legislativo de apoio tecnológico. Ele destacou que este valor - considerada a gratificação de 40% sobre os vencimentos usualmente concedida aos servidores da Câmara - pode chegar a R$ 6 mil. O extinto cargo de chefe de manutenção e serviços gerais, comparou Sestrem, fazia jus a pouco mais de R$ 2.500 mensais [R$ 3.597, com a gratificação de 40%]. “Creio que devemos ir mais devagar, falar amplamente com os funcionários sobre toda a reforma administrativa e não apenas sobre os cargos comissionados”, completou.

“Ontem [dia 18] tivemos uma reunião sobre uma ampla reforma e se cogitou a extinção de todos os cargos comissionados. Hoje, deparamo-nos com um projeto que não creio se tratar de uma readequação, porque não há ninguém contratado nos cargos [extintos], e o andamento da casa está normal”, disse Marcos Deichmann (Patri). Ele também demonstrou resistência quanto à remuneração que estaria sendo cogitada para o assessor legislativo de apoio tecnológico: “As sessões são transmitidas às terças-feiras. E nos outros dias, quais seriam as atribuições dessa pessoa?”, indagou. “Se não estivéssemos num momento tão difícil, eu até seria favorável ao assessor de gabinete, mas como não vai haver assessores para todos, acredito que contratar alguém apenas para a presidência seria como uma assessoria de campanha, não administrativa, mas política”, criticou.

Líder da Oposição, Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), chegou a solicitar vistas do projeto, mas o pedido foi negado por oito votos. “Precisamos esclarecer que a Câmara não gera nenhum tipo de receita. Ela usa uma parcela dos impostos pagos pelos cidadãos, que vêm do Executivo para cá. Sabemos que a nossa Câmara é considerada enxuta, mas talvez porque as outras sejam muito molhadas”, afirmou. “Podemos gastar perto de R$ 20 milhões, mas não quer dizer que tenhamos que fazer isso. Podemos ter argumentos para convencer boa parte da população de que isso é correto, mas temos que ver a realidade: a cidade está tendo dificuldades para sustentar e manter alguns serviços e se coloca [na tribuna] que podemos fazer esse gasto”.

Para Ana Helena Boos (PP), dadas as atribuições do cargo, deveria ser exigido do assessor de gabinete ao menos o ensino superior completo - o requisito para a investidura será o Ensino Médio. Com o mesmo entendimento de colegas que a antecederam, a vereadora defendeu que a realização de uma reforma administrativa completa: “Temos que planejar a longo prazo”, opinou.

Pela aprovação

“Vejo muito tranquilamente a necessidade e o direito do presidente ter o seu assessor de gabinete”, declarou Alessandro Simas (PSD), comparando a função às atividades exercidas por secretárias de executivos em empresas privadas. “O presidente da Câmara precisa, sim, de alguém que o atenda e seja de sua confiança para encaminhar seu dia a dia. Tolher esse direito não é justo, pois é uma grande responsabilidade presidir a casa legislativa”.

Em resposta às colocações de Deichmann, Simas argumentou que o assessor legislativo de apoio tecnológico não trabalharia somente nas sessões, mas também ao longo da semana, editando vídeos e preparando o material para divulgação: “É um serviço que demanda tempo e comprometimento”.

Ao comentar a diferença de vencimentos entre o extinto cargo de chefe de manutenção e serviços gerais e o recém-criado de assessor legislativo de apoio tecnológico, ele justificou que o primeiro servia para “limpar o plenário no fim da sessão” e “varrer o corredor”, enquanto o novo cargo exige “disponibilidade e competência para exercer o apoio tecnológico”: “Por isso, ele foi enquadrado nos parâmetros dos outros cargos que temos aqui, numa questão de justiça. O valor aumenta, mas é mínimo. Não se está fugindo da realidade”.

O parlamentar também rebateu a afirmação de Sestrem de que a remuneração deste cargo beiraria os R$ 6 mil. “O valor não é de R$ 6 mil, são R$ 4.300”, pontuou Simas, sem considerar a gratificação de 40% que pode ou não ser concedida ao servidor, a critério do presidente. “A nossa casa continuará dando exemplo de economia aos cofres públicos, como vem ocorrendo ano a ano”.

Jean Pirola (PP) expressou semelhante ponto de vista: “Sempre defendi que cada vereador tivesse seu assessor, não para fazer política, mas para atender a população. Concordo sobre a qualificação, mas não dos assessores propriamente, e sim do político. Presidente da república não poderia ser analfabeto ou semianalfabeto”, disse. “A presidência da casa precisa de uma assessoria para suas funções porque sobrecarregamos os demais. A casa é enxuta, e por ser enxuta, sobrecarrega”. Ele também reforçou que os vencimentos do assessor legislativo de apoio tecnológico serão de R$ 4.300 - que é a média concedida aos comissionados: “Quem falou em R$ 6 mil? Algumas falas acabam colocando a sociedade contra nós. O presidente pode, ou não, pagar a gratificação. Se ele quiser cortá-la hoje, corta e deu. Não podemos misturar as coisas. Gratificação é uma coisa, salário [vencimentos, na nomenclatura do serviço público] é outra”.

Ivan Martins (PSD) atentou para o fato de que os vencimentos dos cargos serão estabelecidos em projeto de lei específico e que, portanto, serão debatidos oportunamente pelo plenário. “Os funcionários efetivos prestaram um concurso público no qual eram previstas as suas atribuições. E nenhumas dessas atribuições é para fazer esse trabalho [do assessor legislativo de apoio tecnológico]. Se tirar um servidor efetivo das suas tarefas para fazer esse trabalho tecnológico, certamente isso será considerado desvio de função”, esclareceu Martins. “Isso precisa ficar claro”.

Confira abaixo as atribuições e requisitos exigidos para a investidura nos cargos criados, conforme o anexo único do Projeto de Resolução nº 02/2019:

Cargo - Assessor de Gabinete da Presidência

Atribuições: Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal os comunicados do Presidente; Exercer outras atividades correlatas.

Requisitos para investidura: ensino médio completo

Cargo - Assessor Legislativo de Apoio Tecnológico

Atribuições: promover o apoio às atividades de captação, reprodução e edição de áudio e vídeo do Plenário. Supervisionar as transmissões das sessões regimentalmente previstas assegurando o seu regular funcionamento. Supervisionar a utilização dos equipamentos de transmissão e gravação de modo a garantir o seu melhor aproveitamento. Manter, conservar e controlar os equipamentos sob sua responsabilidade. Exercer outras atividades correlatas de assessoramento.

Requisitos para investidura: ensino médio completo e conhecimentos em informática, edição de áudio e vídeo e internet.

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