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20/03/2019

Indenização

​Câmara autoriza o Samae a celebrar dois acordos extrajudiciais

Destaque

Na sessão ordinária desta terça-feira, 19 de março, a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e votação, os projetos de lei ordinária nº 05/2019nº 06/2019. As matérias foram apresentadas pelo Executivo e autorizam o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de cidadãos, por danos materiais causados em dois acidentes de trânsito.

De acordo com as propostas, o Executivo deverá realizar ressarcimentos de gastos aos requentes, nos valores de R$ 1000 e R$ 1581, respectivamente. Os projetos receberam pareceres favoráveis, em conjunto, da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e a de Serviços públicos (CSP), que concluíram pela responsabilidade do Samae em ambos os casos. “A realização de acordo extrajudicial evita todos os custos adicionais de um eventual processo judicial no qual, a Autarquia, caso condenada, seria obrigada a arcar com honorários advocatícios e demais custas processuais”, avaliaram as comissões.

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