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20/12/2018

Regras

​Comissão especial antecipa mudanças propostas para o Regimento Interno da Câmara

Destaque

A Comissão Especial de Reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal se reuniu pela última vez este ano na tarde desta quinta-feira, 20. Os trabalhos foram iniciados no mês de março e, desde então, 21 reuniões foram realizadas entre seus membros. A comissão é formada pelos vereadores Ana Helena Boos (PP), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Leonardo Schmitz (DEM), Marcos Deichmann (Patriota) e Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP) - que substituiu Deivis da Silva (MDB) após este assumir a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Segundo Schmitz, presidente da comissão, 70% da revisão dos 249 artigos do Regimento Interno já está concluída. Entre as mudanças, ele destaca a reedição das regras a serem observadas em eventuais eleições indiretas. Essas alterações já foram inclusive aprovadas em plenário, por meio de emenda à Lei Orgânica. Elas preconizam que o processo eleitoral seja conduzido pela Câmara apenas se a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito ocorrer no último ano do período governamental, e não mais ao longo dos dois últimos anos; ratificam o voto aberto - também previsto na Lei Orgânica; e determinam que as indiretas não sejam realizadas se a última vacância ocorrer a menos de 90 dias do fim do governo, e não mais nos últimos 30 dias, assumindo, nesse período, o sucessor legal.

De acordo com parlamentar, também será sugerida a inclusão de novo capítulo a respeito da concessão de honrarias pelo Legislativo - títulos de Cidadão Honorário e Comendas de Mérito, regulamentando-se as reuniões solenes e a entrega de condecorações no tocante ao objeto, periodicidade, nomenclatura, número de homenageados por solenidade e questões correlatas.

A comissão se debruçou, ainda, sobre novo texto destinado aos blocos parlamentares e à figura dos líderes, e redesenhou todo o capítulo referente às comissões permanentes e temporárias. “Apontamos alterações no número das comissões técnicas, nas matérias objeto de sua competência e no seu funcionamento e estrutura em geral”, acrescenta o vereador.

Para dinamizar as sessões ordinárias, a comissão vai propor, por exemplo, a exclusão do procedimento do pedido de dispensa da leitura da ata e a regulamentação mais precisa do uso da seção de “Explicações Pessoais” pelos vereadores. “Além disso, queremos tornar obrigatória a publicação de todas as proposições com 24 horas de antecedência da sessão. Isso impactará na dispensa, integral ou parcial, da leitura das proposições durante a reunião”, antecipa Schmitz.

Outra novidade é a inclusão de uma sessão preparatória voltada aos vereadores recém-eleitos, a acontecer no último mês e ano de cada legislatura. Nesse momento, eles receberão os diplomas eleitorais e deverão entregar suas declarações de bens. Serão dadas explicações acerca da estrutura e das atividades da casa legislativa, as funções legislativas e o protocolo a ser seguido na sessão de instalação e posse da nova legislatura. O uso das dependências da Câmara por terceiros, em especial para convenções partidárias, reuniões cívicas e culturais sem interesse econômico, é outro ponto que vem sendo regrado pela comissão.

Ao longo do ano, foram recebidas sugestões do vereador Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), e do Observatório Social de Brusque e Região (OSBr), entidade convidada a participar de uma das reuniões da comissão, junto da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Empresarial de Brusque (Acibr).

Retorno e conclusão em 2019

Os membros da comissão voltam a se encontrar no dia 17 de janeiro, às 15h, ainda antes do fim do recesso parlamentar, que prossegue até o dia 31 do mesmo mês. Relator dos trabalhos, Keka Morelli prevê que a tarefa seja definitivamente concluída no final do primeiro semestre de 2019: “A última etapa desse processo será a entrega do texto final para a deliberação pelo plenário”, observa.

Regimento Interno

Os artigos regimentais norteiam, organizam e disciplinam as atividades legislativas. Eles englobam, por exemplo, questões ligadas ao exercício do mandato pelos vereadores, os tipos de reuniões (ordinárias, extraordinárias, secretas e solenes) e suas normas de funcionamento, as atribuições da mesa diretora e de seus integrantes, as competências de comissões permanentes e temporárias, e diversas outras.

A nova reavaliação geral desse documento foi solicitada por meio do Requerimento 176/2017, aprovado há um ano. A proposição registrou que “desde a última alteração, que teve início em 2013, verificou-se a necessidade da correção de distorções, contradições e atualização do texto normativo, com o fim de manter as regras adaptadas às exigências de uma assembleia do perfil da Câmara Municipal”.

Consulte a versão mais recente do Regimento Interno no site da Câmara.

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