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SESSÃO ORDINÁRIA: 18/12 - 17H

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12/11/2018

Reunião

​Confira a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 13 de novembro

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 13 de novembro, a partir das 17h. Na Ordem do Dia, os vereadores devem apreciar os seguintes projetos de lei:

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, de origem executiva, que “Altera redação dos arts. 262 e 263 e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 09/2018, de origem legislativa, que “Revoga a Lei Complementar nº 249, de 02 de dezembro de 2015 e alterações, cria o Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município de Brusque, disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência, e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, de origem legislativa, que “Obriga restaurantes, lanchonetes, bares, similares e vendedores ambulantes do município de Brusque a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante aos consumidores, e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, de origem legislativa, que “Altera dispositivos da lei nº 3.426, de 30 de setembro de 2011 que dispõe sobre o bem-estar e controle populacional animal, posse responsável e outras providências”.

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