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SESSÃO ORDINÁRIA: 18/12 - 17H

imprensa

31/10/2018

Funcionalismo Público

Vereadores aprovam aumento de vencimentos para servidores do Samae

Destaque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 30, a Câmara Municipal de Brusque aprovou, em primeira discussão e votação, o aumento dos vencimentos dos cargos de motorista, operador de máquinas e mecânico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar 4/2018, em atendimento a uma reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinseb), constante da pauta de negociação coletiva de 2018.

O prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) explica, em mensagem encaminhada ao Legislativo, que os ocupantes dos cargos de motorista, operador de máquinas e mecânico da autarquia recebem salários inferiores aos de servidores lotados em cargos semelhantes nos órgãos da administração direta - ainda que sejam contemplados com uma gratificação instituída em 2013 para corrigir essa distorção. Essa gratificação, atualmente, é considerada ineficaz, “uma vez que sobre ela não incidem as vantagens permanentes previstas no Estatuto do Servidor e no Plano de Cargos e Carreiras, nem enseja efeitos para fins de benefícios previdenciários”.

Para possibilitar a necessária equiparação de vencimentos, o PLC 4/2018 promove alterações no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas autarquias (caso do Samae) e fundações. Entre as mudanças, está a criação de nova categoria no Quadro Permanente de Pessoal, para a qual foram transferidos os cargos abrangidos pelo projeto e onde constam as faixas de vencimento a que passam a estar vinculados.

Responsabilidade fiscal

No parecer conjunto emitido pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR); Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP), o relator da matéria na Câmara, vereador Jean Pirola (PP), observa que, em relação às possíveis consequências que o projeto acarretaria ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, “o prefeito apresentou documentos extraídos do sistema de contabilidade, com a finalidade de demonstrar o impacto orçamentário decorrente da aprovação da proposta” e que o presidente do Samae, Roberto Bolognini, responsável por ordenar a despesa, também se manifestou, em declaração, favoravelmente à aprovação do texto - muito embora o município tenha extrapolado o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecidos pela legislação.

“Aplicar a mesma faixa salarial em relação aos mesmos cargos constitui medida de justiça”, conclui o parecer, coassinado pelos vereadores André Rezini (PPS) e Leonardo Schmitz (DEM).

Justiça e direito

Na tribuna, o vereador Ivan Martins (PSD) ressaltou que o PLC 4/2018 não promove exatamente um aumento salarial para motoristas, operadores de máquinas e mecânicos, na medida em que as gratificações a que hoje eles têm direito serão extintas e esses valores, incorporados aos seus vencimentos. “Já estamos cansados de aprovar projetos para corrigir injustiças, como esta da concessão de gratificações, cometida em 2013. Naquela época, quando o prefeito [Paulo Eccel] deu aumento aos servidores da prefeitura, os servidores do Samae ficaram de fora”, disse o parlamentar, reconhecendo o protagonismo do Sinseb na reivindicação. “A prefeitura, mais uma vez, cumpriu com o que acordou junto ao sindicato, que foi o compromisso assumido na data-base, de elaborar o projeto e regularizar essa situação, mesmo diante das dificuldades”, completou Alessandro Simas (PSD), líder do governo na Câmara.

A quebra do regime de urgência na tramitação do projeto, requerida por Jean Pirola e aprovada pelo plenário, deveu-se particularmente às preocupações do Legislativo para com o respeito do município à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme reforçou o presidente da casa, vereador Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM). “Mas a Câmara e suas comissões se cercaram de documentos para arcar com essa responsabilidade”, disse. “Compromisso assumido, com certeza, deve ser cumprido, e o Executivo agora o cumpre. Se olharmos do ponto de vista isonômico, este projeto vem criar um parâmetro justo”.

O PLC 4/2018 precisa ainda passar por segunda discussão e votação do plenário da Câmara. Em caso de aprovação, segue para a sanção do prefeito.

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