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11/10/2018

Segurança

​Câmara autoriza convênio entre Executivo e governo do estado para substituição do Fummpom

Destaque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 9, vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, que autoriza a celebração de convênio entre o Executivo e o Governo de Santa Catarina, através da Polícia Militar. No mesmo dia, ainda abarcando a segurança pública de Brusque, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2018, que autoriza outro convênio, entre o Executivo e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

Polícia Militar

O convênio irá substituir o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fummpom), que está sendo extinto após questionamento do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), acerca de sua constitucionalidade. Em agosto deste ano, foi realizada uma audiência pública para discussão com a comunidade sobre possíveis alternativas. “Acho que se trata de um momento histórico para nossa cidade. Hoje, Brusque é referência em segurança pública e no trabalho conjunto entre a Polícia Civil e a Militar”, afirmou o vereador Paulinho Sestrem (PRP).

Os recursos financeiros já existentes no Fummpom serão direcionados para a conta Prefeitura/Convênio Radiopatrulha, ainda a ser criada. A proposta visa a realização de policiamento ostensivo motorizado, por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar. Ao se referir às instituições de segurança da cidade, o vereador Marcos Deichmann (Patriota) complementou: “São entidades que fazem trabalho de excelência, não poderíamos permitir que esse recurso deixasse de existir, deixando a sociedade à mercê. Espero que, futuramente, a gente consiga ainda mais ganhos para este fim”.

O vereador André Rezini (PPS) declarou satisfação em participar da aprovação do projeto: “Mesmo sabendo que é uma responsabilidade do governo estadual, fico feliz em colaborar com a segurança pública do nosso município”, frisou.

Polícia Civil

A proposta é que o convênio garanta a realização das atividades da Polícia Judiciária e da apuração de infrações penais comuns, por meio das unidades de Polícia Civil do município. O vereador Ivan Martins (PSD) destacou a importância da iniciativa: “Por muitas vezes questionamos a necessidade de incluir a Polícia Civil nesses fundos criados pelo Executivo. É uma obrigação do estado, mas sabemos que não cumprem, ainda mais agora sem representação política em nossa região”, disse, parabenizando a Prefeitura pela iniciativa.

O termo ainda abrange auxílio nas despesas com aquisição e manutenção de equipamentos de investigação da Polícia Judiciária; bem como, encargos referentes às demais atividades da Delegacia Regional de Polícia de Brusque. “Os fundos que estão sendo extintos tiveram resultados maravilhosos, tenho certeza que teremos total aceitação da população sobre esses recursos. Eu diria que é um aporte até pequeno, mas com certeza, bem aplicado”, ressaltou o presidente da Câmara, Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM).

Corpo de Bombeiros Militar

Em substituição ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018. O PL autoriza convênio entre o Executivo e o Governo de Santa Catarina e já havia sido aprovado, em primeira votação, na sessão de 2 de outubro.

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