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03/10/2018

Bombeiros

Legislativo autoriza convênio que substitui o Funrebom

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A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 2, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018, do Poder Executivo, que autoriza o município de Brusque a firmar convênio com o estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros.

O projeto, debatido em audiência pública no mês de agosto, é uma reação do governo ao entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) de que as leis que criaram o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) e o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fummpom) ferem a Constituição Federal, pois a Carta Magna atribui ao governo estadual o custeio das atividades dos bombeiros e da polícia. O MP-SC questionou judicialmente a situação de ambos os fundos.

Após a celebração do convênio, conforme o texto aprovado, o município deverá criar uma nova conta bancária para a qual serão transferidos valores já existentes nas contas do Funrebom e depositadas as quantias geradas a partir do contrato. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente “na aquisição de material permanente, equipamentos para atividades técnicas, periciais, atendimento pré-hospitalar, busca e salvamento, proteção e combate a sinistros, aquisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio e de capital da Organização de Bombeiro Militar (OBM), bem como, para treinamento dos bombeiros, participação em cursos técnicos, viagens de estudo, feiras, seminários, congressos e outros eventos voltados à atividade de bombeiro e contratação de serviços e profissionais técnicos da área de engenharia, ensino, psicologia e outros necessários ao suporte às atividades de bombeiro, sem vínculo empregatício”.

Antes de ser submetida à apreciação do plenário, a matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP) do Poder Legislativo.

O texto precisa ainda passar pela segunda discussão e votação da Câmara de Vereadores para depois ser encaminhado à sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB).

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