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SESSÃO ORDINÁRIA: 20/11 - 17H

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLC 10/2018 e PLC 11/2018, QUE ALTERAM O CÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO: 26/11 - 16H

imprensa

17/09/2018

Debate

​Legislativo convoca audiência pública sobre a regularização de edificações para esta quinta-feira, 20

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque marcou para esta quinta-feira, 20, às 17h, audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 12/2018, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desconformidade com a legislação urbanística vigente. O evento terá início às 17h, no plenário da casa legislativa. Toda a comunidade está convidada a participar.

A audiência pública foi convocada nesta segunda-feira, em conjunto, pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Serviços Públicos (CSP) e Meio Ambiente (CMA) do Poder Legislativo. 

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