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SESSÃO ORDINÁRIA: 16/10 - 17H

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29/08/2018

​Direitos

Anteprojeto de lei beneficia servidores municipais que tenham dependentes portadores de deficiência

Destaque

O vereador Ivan Martins (PSD) é o autor da proposta.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 28, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento 60/2018, que solicita ao Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal de um projeto de lei que adéque o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 147/2009) ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990), com o objetivo de garantir ao funcionário efetivo do município o direito de ter reduzida a sua carga horária de trabalho, sem diminuição salarial, quando este for portador de deficiência - desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial -, ou tiver filhos, cônjuge ou outro dependente portador de deficiência.

Autor do requerimento, o vereador Ivan Martins (PSD) providenciou também um anteprojeto de lei a ser apresentado à prefeitura. O texto prevê alterações no artigo 22 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de modo a contemplar a proposta, em respeito à legislação nacional. Recentemente, lembrou o parlamentar na tribuna, uma servidora municipal de Brusque ganhou na Justiça o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem redução de salário, para cuidar do filho, que tem paralisia cerebral.

“Enquanto o cidadão não reclama pelo reconhecimento de seus direitos junto ao Executivo e o Judiciário, fica tudo em ‘banho-maria’, ninguém faz com que isso aconteça. Mas, quando esses poderes são provocados, as coisas mudam, se não pelo Executivo, mas pelo Judiciário”, disse Martins. “O Executivo terá de se adaptar à concessão desse benefício aos servidores portadores de deficiência ou que possuam dependentes nessa condição”, acrescentou.

Durante a discussão da matéria, os vereadores Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), e José Zancanaro (PSB) elogiaram a proposta e procuraram reforçar sua importância, especialmente na defesa dos direitos da classe trabalhadora.

“Já temos conhecimento de que outros funcionários públicos se preparam para entrar com ação semelhante no Judiciário. Então, penso que o município poderia se antecipar e evitar essas contendas, pois sabemos que esse direito é previsto em lei federal e deve ser devidamente reconhecido através do Estatuto do Servidor Público Municipal”, aconselhou Martins.

Confira abaixo, na íntegra, o texto do Requerimento Nº 60/2018

Considerando a ausência de previsão legal no Estatuto do Servidor Público Municipal - LCM 147/2009 - sobre a possibilidade de redução da carga horária de servidor em situações especiais; Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já acenou acerca da possibilidade de aplicação analógica do Estatuto do Servidor Público Federal - Lei nº 8.112/90 (Resp. 1.201.626/RN), e igualmente o Tribunal de Justiça Catarinense (TJSC AC 0301626-56.2016.8.24.0040) acompanha o mesmo entendimento; Considerando que o diploma legal em comento possui expressa previsão de concessão de horário especial de trabalho ao servidor que possua dependente portador de deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º da Lei Federal 8.112/90), prestigiando assim os direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana e a proteção da criança e adolescente, insculpidos na Constituição Federal de 1988; Considerando que recentemente o Município de Brusque se viu compelido por meio do judiciário a conceder redução de carga horária a uma servidora pública para fins de cuidados com seu filho portador de deficiência, visto a impossibilidade de concessão na esfera administrativa por ausência de previsão legislativa local; requer o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa, projeto de lei complementar, promovendo alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal de Brusque, no intuito de mencionado diploma abranger as referidas situações específicas, garantindo-se assim a possibilidade de tratar com justiça, já na esfera administrativa, os servidores públicos em situações especiais.” 

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