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SESSÃO ORDINÁRIA: 23/10 - 17H

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09/08/2018

Prefeitura

Aprovada a devolução de valores do IPTU 2018

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque aprovou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 7 de agosto, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2018, de origem executiva, que dispõe sobre a devolução de valores do IPTU 2018. De acordo com o texto, os contribuintes que tenham recolhido o imposto na forma do Decreto 8.090/2018, serão ressarcidos da quantia paga a mais, com correção monetária e por meio de desconto no IPTU 2019. O ressarcimento deve ocorrer sem prévia solicitação.

A medida é necessária porque o decreto, editado em janeiro e que atualizou a planta genérica de valores, base de cálculo do imposto, foi revogado em março. Conforme mensagem encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB), a revogação do “Decreto 8.090/2018 gerou diferença no montante recolhido do IPTU por alguns contribuintes, em virtude da aplicação de índices diversos de atualização”.

O PLC nº 05/2018 recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF). Emendas foram apresentadas ao texto de forma a aprimorá-lo em determinados trechos.

O vereador Paulinho Sestrem (PRP) chegou a pedir vistas do projeto ao plenário, argumentando que a matéria não informa, entre outras coisas, qual o valor total arrecadado a maior pelos cofres públicos e quais contribuintes teriam sido lesados pelo decreto revogado. A solicitação do parlamentar foi negada pelo plenário, por sete votos a seis. O placar foi desempatado pelo presidente da Câmara, vereador Celso Carlos Emydio da Silva (DEM).

Discussão e votação

A discussão do PLC nº 05/2018 levou alguns vereadores a ocuparem a tribuna.

Claudemir Duarte, o Tuta (PT), ressaltou a importância do debate de ideias em prol do município. “Parabenizo o governo, mas acho que o projeto já deveria ter vindo antes a esta Casa, logo após a revogação do decreto”, ponderou. “Uma boa discussão e um bom entendimento irão contribuir, como agora está acontecendo”.

Em aparte, Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), afirmou que foi o grupo de oposição ao governo na Câmara que alertou a administração municipal a respeito da irregularidade do Decreto 8.090/2018.

Marcos Deichmann (Patriota) elogiou a gestão Jonas Paegle (PSB) por reconhecer e procurar solucionar o erro. Ele sugeriu a Sestrem que as dúvidas do colega sejam dirimidas por meio de um pedido de informações, de modo a não postergar a deliberação da matéria. Defendeu também ampla divulgação do assunto, a fim de que a sociedade seja devidamente informada sobre o ressarcimento de valores.

Sestrem também se manifestou, pedindo ao líder de governo, Alessandro Simas (PSD), que apresente à Câmara as informações solicitadas, sem que haja necessidade de um pedido de informações. “O que me preocupou é que esse decreto irregular virou uma carta de crédito para o município, no sentido de que foram arrecadados valores a mais”, observou. “Mas vou dar um voto de confiança ao governo para que isso se resolva o mais breve possível”.

Por sua vez, Simas disse que uma série de informações já foram prestadas à Câmara, mas serão novamente apresentadas. “Foi feito todo um estudo. Vieram pessoas de Rio do Sul para cá fazer esse levantamento e, após a conclusão, discutiu-se como seria mais vantajoso fazer a restituição, que pouca gente foi pedir, porque o valor é muito pequeno, em torno de R$ 0,30 ou R$ 0,80. Só para áreas enormes que deu um valor de até R$ 150. Independente disso, o governo poderia ter ido à Justiça discutir [a legalidade do decreto], mas voltou atrás, diferente do que ocorreu em 2010 [no governo Paulo Eccel, do PT], quando foi apresentada uma situação de que haveria só uma adequação da planta genérica de valores, para melhorar o IPTU, mas o aumento chegou a 3.000%. Pedimos que voltassem atrás, mas o governo da época não quis”, afirmou.

“O governo atual voltou atrás porque estava errado”, contra-argumentou Tuta Duarte. “A cobrança em 2010 era totalmente legal, tanto que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Do contrário, a Justiça poderia ter sido acionada. Podem dizer o que for, mas lá atrás o pessoal viu a contribuição para a cidade”.

Também em aparte, Jean Pirola (PP) reiterou as manifestações elogiosas à ação do governo Paegle e as críticas negativas à gestão Eccel: “A resposta que foi dada hoje é a devolução do dinheiro a quem pagou valores equivocados. E lembro da resposta que davam antigamente: ‘Se você tem um terreno e não tem condições de pagar o respectivo valor do IPTU, venda-o’”.

O PLC nº 05/2018 recebeu 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário. 

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