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31/07/2018

Debate

Legislativo convoca audiência pública sobre o Fummpom e o Funrebom

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque realiza audiência pública na próxima quinta-feira, 9 de agosto, às 18h, para discutir junto à comunidade, entidades representativas de classe e da sociedade civil, os poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), as consequências e os desdobramentos do parecer emitido pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MP-SC, no qual o órgão aponta para a inconstitucionalidade das leis que criaram em Brusque o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fummpom) e o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).

O entendimento do MP-SC deve culminar na extinção de ambos os fundos. Na tentativa de evitar que isso aconteça, ao menos em relação ao Funrebom, a Prefeitura apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018, que prevê a formalização de um convênio entre o município e o estado, através do Corpo de Bombeiros.

De acordo com o texto, o município deverá criar uma conta bancária denominada Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar, onde serão depositados os recursos gerados no cumprimento do convênio, valores já existentes nas contas do Funrebom e os que porventura já tenham sido arrecadados, mas ainda não foram repassados à conta deste fundo.

A aplicação dos recursos, conforme o projeto, destina-se à “aquisição de material permanente, equipamentos para atividades técnicas, periciais, atendimento pré-hospitalar, busca e salvamento, proteção e combate a sinistros, aquisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio e de capital da Organização de Bombeiro Militar (OBM), bem como, para treinamento dos bombeiros, participação em cursos técnicos, viagens de estudo, feiras, seminários, congressos e outros eventos voltados à atividade de bombeiro e contratação de serviços e profissionais técnicos da área de engenharia, ensino, psicologia e outros necessários ao suporte as atividades de bombeiro, sem vínculo empregatício”.

O PLC 6/2018 também revogada a Lei Complementar nº 81/2000, que reformulou o Funrebom, criado por lei municipal há trinta anos, em 1988, durante o governo do prefeito José Celso Bonatelli. Já o Fumpom, foi criado pela Lei Complementar 46/1995, durante o governo do prefeito Danilo Moritz.

A audiência pública convocada pela Câmara Municipal atende ao Requerimento 49/2018, apresentado pelos vereadores Jean Pirola (PP) e Claudemir Duarte (PT), e aprovado em junho pelo plenário. 

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