AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA: 23/10 - 17H

imprensa

09/05/2018

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 8 de maio

Destaque

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 8 de maio, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foram apresentadas ao Executivo. Confira a seguir a listagem de matérias aprovadas na reunião.

Projetos

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 11/2018, de origem executiva, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, de origem executiva, que “ALTERA O INCISO VII DO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 13/2018, de origem executiva, que “AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ABAIXO ESPECIFICA”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 52/2017, de origem legislativa, que “CRIA O ‘PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA’ NO MUNICÍPIO DE BRUSQUE”.

Requerimentos

Nº 38/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando o significativo aumento da população brusquense nos últimos anos; Considerando que, no mesmo ritmo, vem ocorrendo um aumento assombroso nos casos de adolescentes usuários de drogas e outros entorpecentes; Considerando que as drogas estão, a cada dia, alcançando mais e mais jovens em idade escolar, os quais acabam adentrando para a criminalidade, como forma de sustentar o vício; Considerando que, na maioria dos casos, os familiares não estão preparados para lidar com a situação, talvez por inexperiência ou até mesmo pela falta de recursos para buscar ajuda profissional; Considerando que esse despreparo no seio familiar acaba ocasionando aos jovens a procura de espaços públicos nos quais possam extravasar suas necessidades e frustrações; Considerando que esse Município não possui um número de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS adequado, em desacordo com a previsão contida na Lei do SUAS, uma vez que diversos bairros não dispõem desse espaço; Considerando ainda que o município não possui CAPS I (Infantil) que atenda crianças e adolescentes, dispondo apenas do CAPS e o CAPS AD, os quais não atendem crianças e jovens com problemas psicológicos e usuárias de álcool e drogas; Considerando, por final, a inexistência, em nosso Município, de um abrigo para acolhimento de adolescentes moradores de rua e vítimas de estupros no âmbito familiar; Requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização de estudos estatísticos acerca do tema, visando seja viabilizado o atendimento dessa faixa etária em espaços já existentes no nosso município, com o intuito de trazer um alento às famílias brusquenses que tanto padecem com o problema em questão.

Nº 39/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando que a Rodovia Antônio Heil - SC 486 está passando por duplicação em seu trecho estadual; Considerando a Lei 13.281, de 4 de maio de 2016, que alterou significativamente o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que mesmo com a SC 486 ainda em obras, já houve o início da fiscalização por radares estáticos, autuando muitos motoristas por excesso de velocidade; Considerando a falta de campanha elucidativa para informar que as placas não estão implantadas conforme demais rodovias estaduais e federais; Considerando o disposto no art. 61 da Lei nº 13.281, que estabelece a velocidade permitida de 110 km/h em pista dupla, para automóveis, camionetas e motocicletas e de 90 km/h para os demais veículos; Considerando mesmo que a rodovia ainda passa por obras e sua sinalização precária não esteja definida e concluída; Requer o envio de expediente ao DEINFRA, objetivando a realização de estudos técnicos para a implantação de limites justos de velocidade de acordo com a Lei 13.281 além de utilizar as placas educativas de fundo branco com legendas pretas, conforme orientação da Resolução 396 do Contran.

Moções

Nº 85/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa ao ultramaratonista Joelso Cordeiro pela conquista do título de Campeão da Transmantiqueira Ultratrail Agulhas Negras - TUTAN. O evento de 100 quilômetros, ocorrido no Rio de Janeiro, além de contar com altitudes de até 2,6 mil metros, testou a capacidade dos atletas em resistirem ao clima chuvoso e as trilhas, pedras, rios que fizeram parte do trajeto.

Nº 86/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa ao piloto brusquense Christian Mosimann, pela conquista da 2ª colocação na 2ª Etapa da Copa SPR Light de Kart, categoria Mirim. Trata-se de um evento realizado no Kartódromo Internacional Beto Carrero, em Penha, considerado como principal campeonato da categoria do Sul do Brasil.

Nº 87/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa à Equipe de Patinação Artística do Colégio Cultura, pelo brilhante desempenho no Campeonato Brasileiro de Patinação Artística 2018. O elenco faturou o 1º lugar na categoria Quarteto Infantil Classe Internacional e o 2º lugar na categoria Mini Grupo de Show Juvenil Classe internacional.Além das conquistas em equipe, o atleta Natan Régis Pereira Ficou em primeiro lugar na categoria Solo Dance infantil.

Nº 88/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa às Equipes vencedoras do Campeonato Interno de Futebol Suíço da Sociedade Angelina. A Cia do Esporte terminou a competição com o título de campeão, seguida pela BDN Têxtil/Edinho Materiais de Construção e pelo Caçador/Campo do David com a terceira colocação.

Nº 89/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa à Associação Brusquense de Futevôlei - ABF, pelo brilhante desempenho dos seus atletas na 2ª Etapa da Liga Brejeiros de Futevôlei. A equipe brusquense Miguel e Lucas sagrou-se campeã da competição, fazendo dobradinha com o conterrâneo Gustavo que fez dupla com Guilherme, de Balneário Camboriú.

Nº 90/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa ao navegador brusquense Rafain Walendowsky, pela vitória na 2ª Etapa da Copa SC Racing. 2018, Categoria Máster 4x4. Trata-se de um importante Campeonato de Rali de Regularidade, cuja etapa proporcionou mais de três horas e meia de adrenalina, cercada de noventa e dois quilômetros de belezas ímpar da região de águas termais de Gravatal/SC.

Nº 93/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de mensagem ao Senhor Maicon Bertolini, instrutor de pilotagem formado pela Moto Honda do Brasil, com as congratulações desta Casa, em reconhecimento ao valoroso trabalho de conscientização voltado à segurança no trânsito, desenvolvido por meio de palestras, desde o ano de 2005. Importa ressaltar que no período citado o profissional lá realizou palestras para mais de 35 mil pessoas, perfazendo mais de 80 apresentações mensais, tendo recebido diversas premiações a nível nacional. Dentre os trabalhos realizados pelo Senhor Maicon, destaca-se o importante Projeto “Transitando nas Escolas” desenvolvido em parceria com a Secretaria de Trânsito e Mobilidade de Brusque, no ano de 2013.

Nº 94/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa às Equipes de Futebol do Colégio São Luiz, pela vitória da fase municipal do Moleque Bom de Bola 2018, nos naipes masculino e feminino. Registra-se o destaque aos atletas masculino da EEB Osvaldo Reis, EEB Municipal Lions Clube Companheiro Oscar Maluche, EEF Rotary Club Companheiro Ayres Gevaerd, bem como aos atletas feminino da EEF Paquetá, EEB Monsenhor Gregório Locks e EEB Santa Terezinha, classificados nestas ordens sequenciais.

Nº 95/2018 do Vereador Joaquim Costa, envio de mensagem congratulativa à Sociedade Beneficente e Recreativa Santos Dumont, pela passagem dos 54 anos de sua fundação. Este Representante Popular reconhece a importância da instituição na integração entre seus associados, propiciando um ambiente favorável ao desenvolvimento de desportistas, promovendo um espaço agradável para as horas de laser e proporcionando lembranças marcantes dos momentos festivos de bailes e comemorações que fizeram parte da história de grande parte da população brusquense.

Nº 97/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa à Equipe ABEL/HAVAN/FME pela conquista de duas medalhas na 21ª edição do Festival Mercosul de Voleibol. O evento que reuniu mais de 700 atletas de 50 equipes federadas do Brasil e Argentina, além de clubes, escolas de vôlei e colégios, proporcionou com que o time faturasse o ouro na categoria Infanto e o bronze na Infantil.

Nº 98/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa às equipes do Colégio Cultura e Cônsul Carlos Renaux, por colocar o nome do Município em lugar de destaque no cenário nacional, durante o Campeonato Brasileiro de Patinação Artística. Com uma delegação composta pelas atletas: Julia David, Julia Heil Belli, Kamilli Heil, Laura Liotto Marcon, Maisa Heil, Natan Régis Pereira, Yasmin Camily Kvetschamer e Fabrine Dadam Ristow, o Colégio Cultura conquistou 20 medalhas, garantindo a participação no Campeonato Pan-Americano de Patinação Artística. O Colégio Cônsul, representado pelas patinadoras Luiza Schaefer Beuting, Mariana Fuchs Paulo, Ana Gisela Dadam Bruns, Joana Victorino Deschamps, Maria Eduarda Wilke, Ana Laura Régis Gohr e Thaíssa Comandolli trouxe a Brusque 4 medalhas.

Nº 99/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa ao atleta brusquense Lucas Moresco Zimmermann por assumir a Vice-Liderança no USA National BMX 2018, categoria Expert 12 anos. Trata-se de Campeonato Americano de BMX, onde, após conquistar a dupla vitória na etapa de Atlanta, categorias 11 Expert e 11- 12 Open, o atleta concluiu seu oitavo resultado na temporada, assumindo a posição de destaque.

Nº 100/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Voitena, pelo falecimento do Senhor Gabriel Voitena.

Nº 101/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de mensagem congratulativa ao atleta Chistian Mosimann, de 7 anos de idade, pela quinta colocação conquistada na Copa São Paulo de Kart, categoria mirim, ocorrida no Kartódromo Internacional da Granja Viana, no último dia cinco de maio. O brusquense se destacou em meio à atletas preponderantemente paulistas, mostrando sua qualificação e preparo para a futura disputa do Campeonato Brasileiro. Favor entregar a missiva na Rua Dr. Olimpio de Souza Pitanga, nº 100, bairro Jardim Maluche.

Nº 102/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Souza, pelo falecimento do Senhor João Venicio de Souza.

Nº 103/2018 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção De Congratulações aos servidores da Secretaria de Obras do Município: o diretor Ádamo Zimmermann e o mecânico Renato Raulino, extensivo para o dirigente da pasta, o Secretário Ricardo de Souza, pela belíssima iniciativa em reformar os veículos e maquinários da Secretaria. Os servidores mencionados iniciaram o projeto reformando um caminhão Mercedes Benz 608D, ano 1981, que já estava parado no pátio da Secretaria há mais de um ano. Atitudes de boa vontade e iniciativa, que vão além do esperado, só engrandecem as instituições e favorecem a população, destinatária final dos serviços públicos.

Moções de Pesar (não passam por votação)

Nº 91/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Wanderley, pelo falecimento da Senhora Maria Salomé Archer Wanderley.

Nº 92/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Rassweiler, pelo falecimento prematuro do jovem Rafael Bauer Rassweiler.

Nº 96/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Natividade, pelo falecimento do jornalista José Carlos Lima Natividade. Desportista, Comunicador Social, e influente figura que transitava nos mais variados espaços da sociedade brusquense, o Zeca Natividade marcou a história do Município com seu modo particular de interpretar a vida e com seu jeito cativante de ser.

Nº 100/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Voitena, pelo falecimento do Senhor Gabriel Voitena.

Nº 102/2018 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Souza, pelo falecimento do Senhor João Venício de Souza.

Pedidos de Informação

Nº 43/2018 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Cópia dos Projetos do PAC executados nos bairros Limeira, São Luiz, Santa Rita, Santa Terezinha e Azambuja? Justificação: Para fins de fiscalização.

Nº 44/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Conforme afirmação efetuada pela Prefeitura, publicada em seu sítio no dia 23/01/2017, de que a “rua Bulcão Viana terá” ... “passeios pavimentados em paver e piso podotátil”, questiona-se se a estrutura foi ou será implantada? b) Encaminhar a esta Casa: b.1) Relação dos itens previstos em projeto acompanhado da situação (executado ou não) no âmbito do convênio celebrado com a ADR para a pavimentação da rua Bulcão Viana. b.2) Cópia do projeto arquitetônico. b.3) Cópia das NFs 528, 529, 545, 559, 566, 569, 573, 582, 676, 682, 535 emitidas pela C.R. Artefatos de Cimento Ltda - CNPJ 01.650.178/0001-40. Justificação: Para fins de fiscalização.

Indicações (não passam por votação)

Nº 172/2018 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a execução de areamento e patrolamento na rua Braz Odorico Alves, nas proximidades do número 133, bairro Santa Luzia. A medida visa eliminar um buraco ocasionado pela manutenção no sistema de captação pluvial, que há muito tempo causa transtorno àquela comunidade.

Nº 173/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a restauração da ponte que perpassa a lagoa do Parque da Caixa da Água, face à precariedade da mesma.

Nº 174/2018 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que implante sistema de drenagem eficiente na Rua Augusto Klapoth, bairro de Águas Claras. A medida é extremamente necessária e urgente, visto que a cada chuva que ocorre a via fica completamente alagada, impossibilitando totalmente o trânsito no local. A reivindicação é antiga e acompanha abaixo assinado com 200 assinaturas de moradores dos bairros de Águas Claras e Santa Luzia.

Nº 175/2018 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que se proceda com o gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão na rua Sebastiana Dognini Gamba, artéria do sistema viário do bairro Planalto. A medida visa assegurar a infraestrutura indispensável para a via, necessária em virtude do intenso movimento de veículos e transeuntes.

Nº 176/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a eliminação de buracos na Rua Arnoldo Ristow, no acesso ao bairro Zantão e também no acesso à Rodovia Gentil Battisti Archer, por prejudicar o fluxo de veículos na região.

Nº 177/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Diretor Presidente do SAMAE postulando a realização de estudos que visem a execução de melhorias no abastecimento de água na rua José Rubik, artéria do bairro Primeiro de Maio. A medida visa sanar os frequentes incômodos vivenciados pela comunidade, ante a frequente escassez no fornecimento de água potável na localidade.

Nº 178/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, postulando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Nivelamento da pavimentação por lajotas na Rua Claudino Huber, em toda sua extensão, bairro Rio Branco; b) Nivelamento dos paralelepípedos na pavimentação da Rua Nereu Ramos, Jardim Maluche e na Rua Margarida Fischer, bairro Guarani.

Nº 179/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, reivindicando a inclusão da Rua Elvira Marques, bairro Bateas, no programa de pavimentação, a ser realizado no decorrer deste exercício.

Nº 180/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a implantação de defensa metálica “guard-rails” na rua Nilo João Raulino, artéria do bairro Primeiro de Maio. O intuito do Legislador é evitar a ocorrência de quedas de veículos e pedestres, favorecendo o trânsito seguro no local.

Nº 181/2018 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a observância da Lei nº 3.507, de 5 de julho de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico móvel em eventos, e dá outras providências”. Trata-se de diploma legal que obriga a instalação de ambulância e ambulatório médico móvel em shows, competições esportivas e outros eventos públicos e privados, de qualquer natureza, tanto ao ar livre quanto em ambientes fechados, cuja presença de público ultrapasse cinco mil pessoas. A lei trata, igualmente, da obrigatoriedade de disponibilidade de ambulância em sobreaviso, a uma distância de vinte quilômetros, no caso de eventos de porte inferior a cinco mil participantes. Em ambos os casos, referida instalação fica sobre a responsabilidade dos promotores dos eventos. O intuito da legislação é garantir a segurança em celebrações sociais de envergadura, como forma de evitar sinistros funestos já registrados no país, prevendo a peça legal, ainda, a aplicação de multa aos promotores em caso de inobservância da lei. Importante ressaltar que mesmo que as ocorrências não sejam frequentes em nosso município, ao ponto de alardear a opinião pública, há registros de que os esquemas de segurança em reuniões sociais de proporção ocorrem à revelia. Por este motivo, é de bom alvitre que o poder municipal se valha do texto normativo ora invocado, agindo preventiva e punitivamente.

Nº 182/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a desobstrução da caixa coletora de águas pluviais na Rua Antônio Weber, em frente ao nº 259, no bairro Santa Rita.

Nº 183/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a revitalização da sinalização horizontal, da faixa travessia de pedestre, existente na confluência entre a Rua Santa Cruz, a Travessa Lagoa Dourada e a Rua Padre Antônio Eising.

Nº 184/2018 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando o belíssimo trabalho realizado em parceria entre os moradores da Rua Francisco Sassi, bairro Jardim Maluche e Prefeitura Municipal de Brusque; Considerando que os esforços conjuntos resultaram em uma via bem cuidada, inclusive com trabalhos de paisagismo no local; Considerando que o espaço organizado na área pública de nº 44 equipara-se a uma praça pública, sendo inclusive utilizada pela comunidade e por todos conhecida por “Praça Francisco Sassi”; Considerando que para maior e melhor utilização do espaço pelos moradores há necessidade da instalação de alguns equipamentos públicos no local; Considerando que a comunidade já requereu a instalação de alguns equipamentos no local, sendo-lhes informado que a solicitação seria encaminhada para o DGI - Departamento Geral de Infraestrutura para análise de viabilidade; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que efetue de forma mais breve possível, estudo de viabilidade de instalação na Praça Francisco Sassi (área pública 44), bairro Jardim Maluche, dos seguintes equipamentos: a) Postes de iluminação pública com 4 hastes; b) Equipamentos para parque infantil e/ou academia de todas as idades.

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