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SESSÃO ORDINÁRIA: 23/10 - 17H

imprensa

26/04/2018

Pronunciamento

Pirola critica descumprimento da lei por empresas de telecomunicações

Destaque

Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 24, o vereador Jean Pirola (PP) voltou a cobrar a responsabilização de empresas de telecomunicações que compartilham com as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a infraestrutura para a exploração de serviços. Segundo ele, o emaranhado de cabos pendurados em postes tem dificultado até mesmo a execução e a continuidade de obras públicas, como acontece no bairro Rio Branco.

“As empresas sequer têm a hombridade de retirar esse material para que a Prefeitura possa terminar a obra, que já poderia ter sido entregue. Conversei com o engenheiro responsável pelo asfaltamento no local e se já tivessem tirado os fios e o poste, tudo estaria pronto. Hoje [24] é que conseguiram tirar o poste, mas os fios ficaram, porque não foram nem os colocar no poste novo”.

Pirola lembrou que foi autor do projeto que deu origem à Lei Complementar Municipal 241/2015, que disciplina a instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. Ele destacou o artigo 5º da norma: “Os cabos das ocupantes devem ter identificação legível, por meio de plaqueta de material não metálico resistente às intempéries, contendo a descrição do tipo de cabo, contato para emergência vinte e quatro horas, nome do ocupante, que deve ser fixada, no cabo, a uma distância de 20 a 60 cm do ponto de fixação em todos os vãos por onde passar. O descumprimento a este artigo acarretará na retirada do respectivo cabo independentemente de prévia comunicação”.

“Ou seja, a Prefeitura poderia ter passado o facão no fio, mas olha o tamanho do prejuízo que daria para o Dom Joaquim, hospital, creches, posto de saúde, toda a comunidade e talvez até para o bairro Rio Branco. A administração chegou até a procurar o Procon, mas a empresa deve atender imediatamente à solicitação, conforme prevê a lei”, frisou o orador.

Em apartes, contribuíram os vereadores Claudemir Duarte, o Tuta (PT), e Ivan Martins (PSD), ambos com entendimentos afins aos de Pirola no que diz respeito ao assunto. Martins chegou a sugerir que o Ministério Público (MP-SC) tome providências no intuito de sanar o problema. Por fim, Pirola reforçou que a lei está em vigor e que a Prefeitura só precisa indicar qual órgão a colocará em prática, mediante fiscalização. 

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