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04/04/2018

Polêmica

​Projeto de lei que proibia consumo de álcool e ouvir som em locais públicos é rejeitado

Destaque

Por oito votos a sete, a Câmara de Vereadores rejeitou nesta terça-feira, 03 de abril, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, que proibia o consumo de bebidas alcoólicas e o funcionamento de equipamentos de som, automotivos ou eletrônicos, em todas as praças e logradouros públicos do município.

A proposta, de autoria do vereador Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), e que contava com o apoio de entidades empresariais, recebeu pareceres contrários da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), que a considerou “inconstitucional, por vício de iniciativa”. Embora reconhecesse o mérito do projeto, a CCLR defendeu que o mesmo deveria ter sido apresentado pelo Executivo. O texto também estaria ferindo o princípio da proporcionalidade, ao restringir liberdades individuais sob o pretexto de garantir segurança à população. Os pareceres foram assinados por Marcos Deichmann (Patriota), como relator, e Ana Helena Boos (PP).

A votação da matéria chegou a ser adiada por duas vezes em março, devido à aprovação de pedidos de vistas formulados por José Zancanaro (PSB) e Alessandro Simas (PSD). No último dia 27, foi aprovado em primeira discussão e votação, por oito votos contra sete – placar revertido esta semana pela mudança de voto de Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB).

Um dos pontos que gerou divergência entre os parlamentares foi a fiscalização do cumprimento da lei, que de acordo com o projeto estaria a cargo da Guarda de Trânsito de Brusque (GTB) e por extensão alcançaria também a Polícia Militar (PM), que mantém convênio com a GTB.

Claudemir Duarte, o Tuta (PT), citou matéria publicada pelo jornal O Município, na qual o supervisor da GTB, Éder Carlos Becker, e o tenente-coronel Moacir Gomes Ribeiro, do 18º Batalhão da PM em Brusque, apontavam as dificuldades que ambos os órgãos teriam para fiscalizar as ocorrências de descumprimento da legislação. Ele também chamou atenção para as responsabilidades da Secretaria de Assistência Social no que diz respeito às pessoas que mendigam pela cidade, a quem são atribuídos casos de embriaguez e perturbação.

“Este projeto parece que vai de encontro aos andarilhos que estão nas praças. Às vezes, temos que sentar e escutar essas pessoas, ver os problemas que elas têm. A polícia e a GTB não farão essa pergunta, mas a Assistência Social tem papel fundamental neste trabalho”, argumentou Tuta. “Não é a Guarda de Trânsito que faria a fiscalização do andarilho. Neste caso, a GTB chamaria a PM para fazer o atendimento. Essas parcerias sempre vão existir. Se ficarmos debatendo a responsabilidade por fiscalizar, vamos fechar a Câmara e não fazer mais nenhum tipo de lei, porque em todas há algum tipo de fiscalização”, rebateu Jean Pirola (PP). “O tenente-coronel da PM colocou muito bem que para punir os excessos já existem leis. E a GTB não é uma guarda municipal”, contrapôs Zancanaro.

Paulinho Sestrem (PRP), por sua vez, aludiu à manifestação popular que ocorria simultaneamente à sessão ordinária: “Se votarmos a favor deste projeto, estaremos sendo contra este ato e a população que quer se expressar na praça pública”, disse. “Não tenho dúvidas da ineficácia desta lei que estamos correndo o risco de aprovar”. Alessandro Simas (PSD) afirmou que certamente o evento mencionado estava autorizado a acontecer e que Sestrem não deveria “jogar a Câmara contra a população”: “Claro que ninguém quer proibir manifestação, mas os abusos serão coibidos. O meu posicionamento não é com base nos andarilhos, mas no consumo de bebida em local público, que atrapalha as pessoas de bem”. Ele também criticou o jornal O Município por ter ouvido o supervisor da GTB em vez de entrevistar o secretário de Trânsito e Mobilidade, Nilson Pereira, e disse que a PM não deveria “choramingar” pela falta de efetivo policial: “A função dele [do tenente-coronel Gomes] é trabalhar. Se não tem efetivo, que cobre do Estado. Os que estão ali tem que estar à disposição da população para cumprir as leis e zelar pela segurança da sociedade”.

Deichmann reforçou seu entendimento pela inconstitucionalidade do projeto e reiterou seu voto contrário ao texto. “Demagogia é defender uma entidade por falta de recursos e agora vir dizer que eles têm que trabalhar na marra, independentemente de terem pessoas suficientes para o trabalho”, ressaltou o parlamentar, em defesa dos argumentos da PM. Ele também questionou a aplicação de multas aos infratores da pretensa legislação: “Quero saber como é que vai ser cobrado de um morador de rua, que não tem nem onde morar. E se ele não pagar, ficará detido? Ou vão comprar uma casa para ele poder morar, trabalhar e depois pagar a multa?”, questionou.

Ana Helena observou que o projeto de lei tem criado na cidade a falsa expectativa de que “acabaria com os andarilhos, quando na verdade seu objeto é o consumo de álcool e o uso de equipamentos de som automotivo e eletrônico”. Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), concordou que a Prefeitura tenta transferir responsabilidades à PM no que diz respeito aos moradores de rua e citou o trabalho desenvolvido em Florianópolis pela Força Tarefa de Defesa, Orientação e Apoio (DOA) às pessoas em situação de rua, grupo formado por 17 instituições públicas e privadas. Para ele, a experiência da capital poderia ser replicada com sucesso em Brusque: “O trabalho foi realizado em cima de 400 moradores de rua e conseguiram tirar 30% deles dessa condição”.

“Alguns vereadores leem só uma parte [do projeto] e acham que ninguém mais vai poder se manifestar”, disse Deivis Jr., autor da proposta e líder do governo. Para contrapor as afirmações de Sestrem, ele destacou um trecho do projeto: “Excepcionalmente, a proibição de que trata este artigo poderá ser suspensa por tempo determinado em eventos de caráter oficial previamente autorizados por decreto do Poder Executivo”. O orador citou também outras partes do texto: “As proibições desta lei não compreendem as dependências do permissionário”, destacou, em referência à venda de bebidas alcoólicas pelos chamados food trucks.

Para justificar a mudança de voto em relação à primeira votação, Keka argumentou que tomou como base as declarações do tenente-coronel Gomes e, a partir de então, reviu seu posicionamento, antes favorável à aprovação: “Na semana passada, meu voto foi um pleito de confiança e solidariedade ao grupo político de que faço parte, evitando fissuras. Hoje, revejo minha posição para rejeitar a ideia que se tenta transformar em lei. Além dos argumentos jurídicos que se encontram nos pareceres que integram o projeto e apontam vício de origem, ilegalidade e inconstitucionalidade, minha decisão se fortalece na entrevista concedida pelo tenente-coronel ao se declarar jurídica e administrativamente sem forças para fazer valer a proposta”.

Zancanaro ponderou que, embora o projeto de lei não fosse direcionado exatamente aos mendigos, seriam eles os mais atingidos pela matéria: “Porque a pessoa que tem vergonha na cara não vai se embriagar em praça pública, não vai cometer excessos. E como seriam cobradas essas multas? Ficaria um tanto difícil, já que os que mais cometem excessos são aqueles que vivem em situação de miserabilidade, os ‘pobrinhos’. A intenção das entidades empresariais é justamente direcionada a essas pessoas que atrapalham o trânsito, perturbam a ordem pública. Quem não gostaria de ter uma cidade sem essas pessoas incomodando, com as famílias transitando mais livremente?”, indagou o parlamentar. “Mas, infelizmente, a aplicação da lei é quase que impossível. Já existem leis em vigência que a PM não consegue colocar em prática. E outra: não cabe decreto do Executivo para autorizar a realização de certos eventos. Quanto à inconstitucionalidade, não há o que discutir”, emendou.

“Deixei claro que concordava com a CCLR na questão do vício de origem, essa discussão é muito plausível, como existiu também em outros projetos aprovados, mas eu estava votando favorável pela questão da moralidade, assim como fiz no caso do nepotismo e do nepotismo cruzado. Mas vou rebater o que ouvi sobre como cobrar as multas dos andarilhos. A Constituição Federal é clara: a lei é igual para todos. Então, quer dizer que agora a Polícia Rodoviária Federal vai multar só donos de BMW, Mercedes, e o cara que passar com um fusquinha, uma Belina, não vai ser multado porque não tem dinheiro para pagar?”, questionou Pirola. “Como é que podemos absorver que não podemos aprovar a lei porque o coitadinho do mendigo não tem dinheiro para pagar a multa?”

“Sempre vão achar uma brecha na lei, mas os atos e responsabilidades são minhas, pois represento a população brusquense. Se eu votar favorável ao projeto, não significa que sou uma pessoa má. Jamais poderia aceitar a forma como falou o vereador Sestrem, que votando neste projeto serei contra a manifestação que aconteceu ali na praça. A minha decisão e a minha opinião têm de ser respeitadas”, salientou Leonardo Schmitz (DEM).

Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), foi o último a usar a tribuna: “Quem aprova este projeto, o faz baseado no mérito, e quem não o faz, decide pela inconstitucionalidade apontada pela CCLR. Uma das coisas que me chamou atenção é referente à proporcionalidade e à razoabilidade. Para mim, a proposta é desproporcional e não é razoável. Ela é antagônica quando fala do consumo e da venda de bebidas alcoólicas. Hoje, numa discussão acalorada, orbitamos entre comentários como ‘nunca ouvi falar tanta besteira’, ‘estão discutindo coisas que não têm cabimento’ e ‘estão jogando a Câmara contra a população’. Acho que não é bem assim. O tema é importante e é uma pena ter sido mal gerado. Voto contra de forma convicta. Como o projeto está, agride a Constituição Federal, e nós temos que aprender a fazer as coisas da forma correta”.

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