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imprensa

23/12/2008

Vereadores aprovam três projetos em Sessão Extraordinária

Os vereadores brusquenses estiveram reunidos em Sessão Extraordinária na noite do dia 23 de dezembro, às 19h, onde foram apreciadas e aprovadas as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 120, 124 e 125/2008.

A Redação Final do Projeto de Lei nº 120/2008, que Autoriza a anulação e suplementação de dotações orçamentárias do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae, foi aprovado por unanimidade.

A Redação Final do Projeto de Lei nº 124/2008, que Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 3.030/2008 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, a título de doação com encargo, e dá outras providências, foi aprovado com voto contrário do vereador José Zancanaro.

A Redação Final do Projeto de Lei nº 125/2008, que Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 3.145/2008 que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brusque a transferir imóvel ao Estado de Santa Catarina - Poder Judiciário, foi aprovado com voto contrário do vereador José Zancanaro.

Zancanaro fez uso da tribuna para justificar os votos contrários e declarou considerar os documentos inconstitucionais. "No nosso entendimento afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal e por isso sou contra".

Encerrada a sessão, a presidente Paulina Coelho Härle convocou outra Sessão Extraordinária para o dia 29 de dezembro às 19h.

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