Dejair Machado falou sobre a ACAPRA e o Projeto que regulamenta as caçambas de entulhos

Dejair Machado disse na Tribuna que antes de abordar o assunto para o qual se inscreveu para usar a Tribuna, gostaria de dizer que em 2005 ou 2006, não soube precisar o ano, foi elaborado um anteprojeto de Lei baseado em um projeto encaminhado pela Acapra ao Legislativo para tentar regularizar esta questão no Município, até para que se pudesse penalizar as pessoas responsáveis por situações mostradas pelo Vereador Valmir. Segundo o Vereador este projeto de Lei só pode ser de iniciativa do Executivo. A Câmara até fez uma tentativa usando o projeto enviado pela Acapra, mas caiu-se na inconstitucionalidade, porque tem que ser de origem executiva, já que acarreta em despesa orçamentária. Depois o Vereador falou sobre a Lei Complementar 128 de outubro de 2007, que dispõe sobre a normalização técnica de caçambas estacionárias que levam entulhos e sobre o destino e transporte de resíduos não abrangidos pela coleta regular. Segundo o Vereador estas caçambas causam sérios problemas e até acidentes e a situação não vem sendo observada não só pela atual Administração, mas inclusive pela administração passada.


Ouça abaixo todo o pronunciamento do Vereador durante a Sessão Ordinária realizada terça-feira, 02 de junho.

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