Eduardo Hoffmann explanou sobre o Programa de Parcelamento

O Vereador Eduardo Hoffmann levantou assuntos relacionados à Lei Complementar 142/2009, que Instituiu o Programa de Parcelamento visando à regularização dos créditos tributários em atraso. Segundo o Vereador várias pessoas o procuraram preocupadas com os juros e as multas aplicadas neste parcelamento. Duda citou como exemplo um tributo de R$ 100,00, com juros de um por cento e multa de 20 por cento, o juro chega a quase 60 por cento do imposto devido, dependendo o montante e os anos de atraso. Falou ainda que muitas vezes o contribuinte vai até a Prefeitura para acertar a sua situação e é informado de que a Lei foi feita pela Câmara de Vereadores, até por desconhecimento do assunto, mas é necessário esclarecer que o Projeto de Lei veio do Executivo para a Câmara. Disse ainda que tanto ele quanto o Vereador Simas estiveram no Tribunal de Contas para tentar encontrar uma solução para o problema, mas foram informados que no momento isto não é possível.


Ouça abaixo todo o pronunciamento do Vereador durante a Sessão Ordinária realizada terça-feira, 02 de junho.

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