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11/12/2008

Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Interesse Social

Entre os 20 projetos apreciados na sessão legislativa de quinta-feira, 11, os vereadores aprovaram em discussão e votação única o Projeto de Lei nº 118/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS.

De acordo com o Artigo 2º do documento, o Fundo tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Já o artigo 6º prevê que a aplicação dos recursos contemple a construção e melhoria de unidades habitacionais, urbanização de equipamentos comunitários, implantação de saneamento básico e aquisição de materiais para construção, entre outras ações.

Quanto ao Conselho Gestor do Fundo, este deverá ser presidido pelo Secretário de Planejamento do Município e composto por quatro representantes do Poder Executivo (sendo dois da Secretaria de Planejamento, um da Secretaria da Cidadania e Bem Estar Social e um da Secretaria de Finanças e Tributação); três representantes de movimentos comunitários; um do Clube de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CEAB), um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um de entidades representativas de empregados; um de entidades patronais e um de entidades religiosas.

O Conselho do FHIS será responsável por estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, aprovar orçamentos e planos de habitação, deliberar sobre as contas do Fundo e dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, além de outras competências.

De acordo com o vereador Dejair Machado, o FHIS está sendo criado para se adaptar ao Estatuto da Cidade, em face do Sistema Nacional de Habitação do Interesse Social. "Acho importante sua criação, embora seja uma exigência do Ministério das Cidades, principalmente, diante da condição por qual estamos vivendo. Afinal, tivemos o desmoronamento de diversas casas, diversos loteamentos precisam ser refeitos, há residências que praticamente foram todas demolidas e outras que precisam ser reformadas. Portanto, a criação desse Fundo vem buscar de alguma forma recursos para aquisição, construção, melhoria, reforma, produção de lotes urbanizados, aquisição de materiais para construção, recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas", destacou o edil.

Ivan Martins também enalteceu a importância do projeto. "Esse Fundo vem no momento certo, porque vai abrigar recursos específicos, não só para contratação de máquinas, reconstrução de casas, mas também para outras necessidades, como por exemplo, o pagamento de aluguel de casas, para abrigar pessoas carentes que estão desabrigadas, pois a situação dos abrigos é emergencial. Os locais são adaptados para receber essas pessoas, mas nem sempre são adequados. E existindo recursos, poderiam ser oferecidos imóveis alugados para essas famílias ficarem confortáveis até a reconstrução ou reforma de seus lares", considerou o vereador, observando ainda que a criação do FHIS é o primeiro passo para a grande reformulação por qual a Defesa Civil do Município precisa passar.

 

 

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