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SESSÃO ORDINÁRIA : 05/07 - 17H

imprensa

21/05/2009

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO: Maio de 2008 a Abril de 2009

1º QUADRIMESTRE DE 2009

 

 O Presidente da Câmara Municipal de Brusque, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 006/2004 de 15 de dezembro de 2004:

 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Brusque, relativo ao 1º Quadrimestre de 2009, na forma estabelecida no art. 54 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

A Câmara Municipal de Brusque, para o exercício das competências definidas na Constituição Federal e do Estado de Santa Catarina e, na Lei Orgânica do Município, conta com um quadro funcional de 23 (vinte e três) servidores técnicos e administrativos e dez (10) Vereadores Eleitos, com as seguintes funções:

 - Função Legislativa: que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência do Município, respeitadas as limitações constitucionais;
- Função Fiscalizadora: que é exercida externamente com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
- Função Julgadora: relativo às contas do Município e, nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei; e
- Função Administrativa: que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seu serviço auxiliar.

 Compete ainda à Câmara Municipal prestar assessoramento, mediante proposições, medidas de interesse público ao Executivo Municipal e aos órgãos da Administração Direta e Indireta dos Governos Municipal, Estadual e Federal.

As despesas de pessoal da Câmara Municipal estão demonstradas no quadro Anexo, nele incluídos os comparativos com os limites de que tratam os artigos 20 - II; e 22 -parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

 

 

 

 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

PERÍODO: Maio de 2008 a Abril de 2009

1º QUADRIMESTRE DE 2009

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I                                                                                      R$ 1,00

 

DESPESAS EXECUTADAS

Maio/20008 a Abril/2009

DESPESA COM PESSOAL

LIQUIDADAS

(a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.903.674,41

 

   Pessoal Ativo (Vereadores)

663.206.48

 

   Pessoal Ativo (Servidores)

972,958,79

 

   Pessoal Inativo e Pensionistas

267.509,14

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19, da LRF) (II)

 

 

   (-) Convocações Extraordinárias

 

 

   (-) Decorrentes de Decisão Judicial

 

 

   (-) Inativos com Recursos Vinculados

 

 

   (-) Indenizações por Demissão e Incentivo à Demissão Voluntária

21.640,78

 

 

   (-) Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I - II)

1.882.033.63

 

DESPESA TOTAL C/PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)

1.882.033,63

 

 

APURAÇÃO DO COMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

133.398.478,60

% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (IV) = (IV/V)*100

1,411

LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II, III, art. 20 LRF) = (6,00%)

8.003.908,72

LIMITE PRUDENCIAL (§ ÚNICO, Art. 22  LRF) = (5,70%)

7.603.713,28

 OBSERVAÇÃO: Se o LIMITE PRUDENCIAL ultrapassar, verificar as vedações dos incisos previstos no parágrafo único do art. 22.

AR/Câmara Municipal de Brusque, em 20 de maio de 2009

        

 

 

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