23/03/2023  BRUSQUE - SANTA CATARINA

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SESSÃO ORDINÁRIA: 28/03 - 17H

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Câmara autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do Município de Brusque

           A Câmara de Brusque aprovou em Sessão realizada terça-feira, 27 de setembro, Projeto de Lei 62/2011, de Origem Executiva, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do Município de Brusque.

            Esta suplementação orçamentária é da ordem de R$ 2.049.000,00 (dois milhões e quarenta e nove mil reais). A matéria foi aprovada em votação única e o Projeto já foi encaminhado à sanção do Senhor Prefeito Municipal.

            Também foi aprovado na referida Sessão, o Projeto de Lei 63/2011, de Origem Executiva, que altera o artigo 2º da Lei Ordinária 3.030/2007, que autoriza o Poder Executivo a transferir imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC a título de doação com encargos.

            Pelo imóvel o SENAC irá pagar aos cofres do Município R$ 2.633.568,10 (dois milhões seiscentos e trinta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos). O pagamento será efetuado em 10 parcelas de R$ 263.356,81 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) acrescidos do IPCA e juros legais. O Projeto também foi aprovado em votação única e por unanimidade.

            Um pedido de Informações foi aprovado ainda pelos Vereadores. O Vereador Ademilson Gamba, do PDT, está solicitando ao Prefeito Paulo Eccel as seguintes informações sobre a exploração de jazida do britador do Bairro Poço Fundo: a) em nome de quem está a licença  de operação da jazida junto ao DNPM; b) qual o regime de extração junto ao DNPM;  c) existe relatório de pesquisa e d) cópia de todas as licenças obtidas junto a DNPM para extração e beneficiamento.

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