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PREGÃO PRESENCIAL nº 03/2018 (equipamentos de informática): 26/09 - 14H

SESSÃO ORDINÁRIA: 02/10 - 17H

imprensa

29/08/2018

Metas

​Legislativo aprova PL das Diretrizes Orçamentárias para 2019

Destaque

Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta terça-feira, 28, em primeira e segunda votações, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. As prioridades e metas da administração municipal para o próximo ano constam do anexo I do PL nº 33/2018, que prevê em R$ 483,1 milhões (R$ 483.185.434,24) as receitas e despesas totais da prefeitura para o período.

As despesas com a Saúde devem girar em torno de R$ 95,6 milhões (R$ 95.672.114,76). À Educação, devem ser destinados R$ 105,9 milhões (R$ 105.903.288,42) e, para o setor de Obras, são estimados R$ 104,4 milhões (R$ 104.415.136,93). Esses valores, embora não sejam arbitrários, devem ser considerados na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) do Legislativo, que emite parecer sobre a matéria previamente à votação do plenário, manifestou-se favoravelmente ao PL nº 33/2018.

Receitas e despesas gerais previstas para 2019 no PL nº 33/2018

Receita corrente – R$ 418.652.861,87 / Despesa corrente - R$ 385.673.361,14

Receita de capital – R$ 48.965.000,00 / Despesa de capital – R$ 74.785.684,05

Reserva (despesas) do Regime Próprio de Previdência Social – R$ 22.621.389,05

Reserva (despesas) de contingência - R$ 105.000,00

Receita e despesa total - R$ 483.185.434,24

Previsão de despesas para 2019 em alguns órgãos, entidades e fundos, conforme o PL nº 33/2018

- Secretaria de Obras - R$ R$ 104.415.136,93

- Fundo Municipal de Saúde – R$ 95.672.114,76

- Secretaria de Educação – R$ 105.903.288,42

- Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev) – R$ 50.821.789,05

- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) – R$ 33.542.281,32

- Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 5.775.761,50

- Câmara de Vereadores – R$ 10.441.000,00

- Fundo Municipal de Esportes – R$ 2.658.097,11

- Fundação Municipal do Meio Ambiente – R$ 1.608.982,35

- Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade (Ibplan) – R$ 2.694.579,58

- Fundação Cultural de Brusque – R$ 2.512.963,08

- Fundação Ecológica e Zoobotânica – R$ 3.933.060,76

- Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar (Fummpom) – R$ 867.350,00

- Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) – R$ 2.215.400,00

Ordem do Dia

Na mesma sessão, foram aprovados outros projetos, requerimentos, pedidos de informação e uma moção na Ordem do Dia. Uma série de indicações foram apresentadas ao Executivo. Confira.

Projetos

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 40/2018, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Emenda à LOM nº 01/2018, de origem legislativa, que “Altera o § 1º e inclui o § 4º ao artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Brusque”.

- Em discussão e votação única, Requerimento 58/2018 e Projeto de Resolução nº 8/2018, que “Concede licença ao Vereador Paulo Rodrigo Sestrem”;

- Em discussão e votação única, Requerimento 59/2018 e Projeto de Resolução nº 9/2018, que “Concede licença ao Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn”.

Requerimentos

Nº 58/2018, do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, solicitando licença - Paulo Rodrigo Sestrem, Vereador, com amparo no Artigo 21, III, do Regimento Interno da Casa, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja dada a tramitação legal, em pedido de licença de sua autoria, para tratar de assuntos particulares, por trinta dias, no período de 03/09/2018 a 02/10/2018.

Nº 59/2018, do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, solicitando licença - Cleiton Luiz Bittelbrunn, Vereador, com amparo no Artigo 21, III, do Regimento Interno da Casa, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja dada a tramitação legal, em pedido de licença de sua autoria, para tratar de assuntos particulares, por trinta dias, no período de 03/09/2018 a 02/10/2018.

Nº 60/2018, do Vereador Ivan Roberto Martins - Considerando a ausência de previsão legal no Estatuto do Servidor Público Municipal - LCM 147/2009 - sobre a possibilidade de redução da carga horária de servidor em situações especiais; Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já acenou acerca da possibilidade de aplicação analógica do Estatuto do Servidor Público Federal - Lei nº 8.112/90 (Resp. 1.201.626/RN), e igualmente o Tribunal de Justiça Catarinense (TJSC AC 0301626-56.2016.8.24.0040) acompanha o mesmo entendimento; Considerando que o diploma legal em comento possui expressa previsão de concessão de horário especial de trabalho ao servidor que possua dependente portador de deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º da Lei Federal 8.112/90), prestigiando assim os direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana e a proteção da criança e adolescente, insculpidos na Constituição Federal de 1988; Considerando que recentemente o Município de Brusque se viu compelido por meio do judiciário a conceder redução de carga horária a uma servidora pública para fins de cuidados com seu filho portador de deficiência, visto a impossibilidade de concessão na esfera administrativa por ausência de previsão legislativa local; requer o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa, projeto de lei complementar, promovendo alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal de Brusque, no intuito de mencionado diploma abranger as referidas situações específicas, garantindo-se assim a possibilidade de tratar com justiça, já na esfera administrativa, os servidores públicos em situações especiais.

Pedidos de Informação

Nº 81/2018 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: Quando será realizada a reposição dos aparelhos de diversas Academias para Todas as Idades - ATIs, retirados para manutenção? Justificativa: para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade.

Nº 82/2018 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: - Quais as providências que a Prefeitura Municipal está tomando em relação ao imóvel que abrigava o Centro Desportivo e Área Verde Celso Imianowsky, no bairro Santa Terezinha? Justificação: Para fins de conhecimento face à matéria jornalística veiculada no dia 09/08/2018 que citou o abandono do referido local.

Nº 83/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando os seguintes documentos: - Cópia das páginas do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, da Prefeitura Municipal de Brusque, realizado em 2014, que se refiram ao cargo de Agentes de Combate às Endemias. Justificação: Para fins de fiscalização.

Moção

Nº 148/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem de repúdio ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, manifestando descontentamento com os termos da Proposta de Emenda Constitucional nº 5.3/2017, que “Dá nova redação ao art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina”. A preocupação da sociedade e especialmente dos estudantes brusquenses envolve a subtração gradativa de recursos destinados às Instituições de Ensino Superior Fundacionais em favor de instituições privadas sediadas no Estado, caso aprovada a mudança constitucional proposta. Vale destacar que as fundações educacionais tiveram decisiva importância na expansão da educação superior em nosso interior, contribuindo para a democratização do ensino e com o desenvolvimento regional. A PEC, nos termos em que proposta, contribui para a mercantilização do ensino e desprestigia instituições fundacionais únicas, que guardam relevante papel desde a década de 1960 na educação catarinense.

Indicações (não passam por votação)

Nº 295/2018 do Vereador Gerson Luis Morelli, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Manutenção dos parquinhos públicos instalados nas praças municipais, uma vez que diversos brinquedos estão danificados, podendo ocasionar sérios riscos às crianças; 2) Restauração da pista localizada ao lado da Arena Multiuso, diariamente utilizada para a prática de skate e outras atividades e limpeza de todo o espaço físico no local; 3) Recolocação das traves na quadra existente nos fundos da Praça Sesquicentenário. O intuito do Legislador é proporcionar mais segurança aos usuários dos referidos espaços públicos.

Nº 296/2018 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, reivindicando a edificação de um abrigo para passageiros no já consagrado ponto de ônibus existente na rua Felipe Schmidt, defronte à rua Benjamim Constant, a fim de abrigar os usuários das unidades coletivas dos rigores do tempo.

Nº 297/2018 do Vereador Celso Carlos Emydio da Silva, Considerando: que o botânico Raulino Reitz, também conhecido como Padre dos Gravatás, dignificou a sociedade brusquense por seus envolvimentos com o estudo científico das bromélias, no combate à febre amarela nos anos 40 e 50, na fundação do Museu Arquidiocesano Dom Joaquim, na ornamentação do Parque da Caixa d'Água e da Sociedade Amigos de Brusque; Considerando: que este ilustre religioso, ainda muito lembrado por pessoas da sua geração, foi autor da frase “Brusque o Berço da Fiação Catarinense”, slogan que distingue a vocação econômica do Município; Considerando: a existência de um movimento liderado pelo escritor e historiador Aloisius Carlos Lauth, em homenagear Raulino Reitz pela passagem de seu centenário natalício no período de setembro/2018 a setembro/2019; Considerando: que a Lei nº 1636/1991 denominou Parque Ecológico Zoobotânico Padre Raulino Reitz; Considerando: que por razões desconhecidas, esta nomenclatura nunca ganhou forma na identificação do Parque Zoobotânico, requer o envio de mensagem ao Prefeito Jonas Paegle, sugerindo a instalação de um letreiro que seja fixado identificando o Parque Ecológico Padre Raulino Reitz.

Nº 298/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) No bairro Souza Cruz: 1.a) Nivelamento da pavimentação a paralelepípedos em toda a extensão da rua Gustavo Bruns; 1.b) Eliminação de buracos na rua Guilherme Kormann, nas proximidades do número 247, e em todo o leito da rua Augusto Machado; 2) No bairro Dom Joaquim: 2.a) Limpeza, retirada do mato de uma vala que se encontra obstruída na rua DJ 036, e desassoreamento com hidrojato de todas as caixas coletoras de águas pluviais na rua José Maurer e no trecho compreendido entre as ruas DJ 036 e DJ 039; 2.b) Inclusão da rua DJ 034 no Programa de Pavimentação por Adesão; 2.c) Recapeamento asfáltico em toda a rua Luiz Morelli; 3) Recapeamento asfáltico nas proximidades do nº 854 na rua Ernesto Bianchini, e patrolamento e areamento no trecho de chão batido das ruas Ernesto Bianchini e João Bianchini, no bairro Rio Branco.

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