27/04/2018 BRUSQUE - SANTA CATARINA
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SESSÃO ORDINÁRIA: 08/05 - 17H
imprensa
Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 10, o vereador Alessandro Simas (PSD) apontou um aspecto que, para ele, representa um equívoco da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), aplicável no âmbito dos poderes da União, dos estados e municípios: a obrigatoriedade de serem realizadas duas licitações, uma para a apresentação do projeto técnico de uma obra e outra para a seleção da empresa que executará esta obra a partir do projeto técnico elaborado pela primeira.
Para o parlamentar, esse procedimento abre brechas para a corrupção: - Tem que licitar projeto e obra. A empresa que fazer o projeto, executa a obra, porque então a responsabilidade será dela. Se fizer um projeto diferente daquilo que é a realidade, o ônus será dela em corrigir, é simples – afirmou, corroborando com as argumentações do vereador Jean Pirola (PP) de que é preciso responsabilizar os culpados pela má gestão das obras do PAC.
- A Lei 8.666/1993 sempre vai ser alterada, mudada, até para aquecer os comércios local e da região, mas essa alteração nunca chega – contribuiu em aparte o vereador Paulinho Sestrem (PRP), para quem seria preciso que o Executivo fiscalizasse mais intensamente as obras em execução, a fim de evitar futuros transtornos.
Recursos para Brusque
Em seguida, o orador se referiu à destinação de recursos para Brusque a partir de emendas parlamentares e ponderou que a forma de repartir o dinheiro público precisa ser discutida pela Câmara dos Deputados:
- Cada vez mais, é o município que paga a conta. É só a gente ver quanto Brusque aplica na Educação. Já passou de 30% [da arrecadação de impostos e transferências], quando deveria aplicar 25%. Na Saúde, esse percentual está em 25%, quando deveria ser de 15%. O que acontece? O Estado, e principalmente a União, não aplicam metade dos recursos que deveriam.
Em aparte, o vereador José Zancanaro (PSB) lembrou que Brusque é a nona economia catarinense e por isso deveria ser mais prestigiada pelo governo estadual. Ele também ressaltou que as obras deveriam ser melhor fiscalizadas pelo setor competente: - Vejam o transtorno no bairro Santa Terezinha, onde estão tirando a tubulação, repondo aquela que estava de acordo e as indenizações que nunca aconteceram para muitas famílias.
Também em aparte, Claudemir Duarte, o Tuta (PT), enalteceu as obras do PAC executadas no Centro e afirmou que os problemas encontrados nesses empreendimentos devem ser superados e resolvidos pelo poder público.
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