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SESSÃO ORDINÁRIA: 19/06 - 17H

imprensa

07/03/2018

Reunião

​Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 6 de março

Destaque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 6 de março, os vereadores aprovaram em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de origem executiva, que “Dispõe sobre a alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 268, de 18 de dezembro de 2017, que estabeleceu o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2018, reajustes e descontos”.

Também em discussão e votação única, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2018, de origem legislativa, que “Cria a galeria das vereadoras, em homenagem às mulheres do Poder Legislativo do município de Brusque”.

Indicações (não passam por votação)

Nº 67/2018 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando que determine ao órgão competente que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) Retirar o tachão de sinalização existente na rua Eduardo von Buettner, nas proximidades do nº 20, bairro Centro I; b) Liberar o acesso aos banheiros existentes na Praça Prefeito José Celso Bonatelli, bem como adotar medidas para que estes se mantenham em condições adequadas de uso.

Nº 68/2018 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Nivelamento da pavimentação à paralelepípedos na rua Melchior Schlindwein, no bairro Santa Terezinha; e b) Colocação de placas proibindo o estacionamento em um dos lados, e em toda a extensão, da rua Sebastião Venâncio Foster, no bairro Nova Brasília.

Nº 69/2018 do Vereador Joaquim Costa, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente a realização dos serviços de patrolamento e areamento na rua Valmir Reis, no bairro Bateas e na rua Olga Day de Souza e Silva, no bairro Steffen.

Nº 70/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminária defronte a faixa de pedestres implantada na Avenida Beira Rio, defronte ao Mercado Fort Atacadista e Coletivo Santa Terezinha.

Nº 71/2018 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, Considerando o anúncio por parte do Executivo que a partir do dia 05/03/18 iria cessar o transporte escolar aos alunos que moram a menos de 3 km de distância de suas respectivas unidades escolares; Considerando que a justificativa da medida é de que supostamente apenas teriam direito ao transporte os alunos que moram a uma distância maior que 3 km de seus colégios; Considerando que na Constituição Federal encontram-se as obrigações do Governo no que tange ao ensino público, estando entre as garantias asseguradas o direito ao transporte escolar (art. 208, inciso VII); Considerando que a Constituição Federal define, ainda, o nível de ensino em que cada ente da Federação deve atuar prioritariamente, sendo competência dos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e dos Estados e Distrito Federal prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §§ 1º, 2º e 3º); Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - trata sobre a área de atuação de cada um dos entes Federativos, sendo que, com maior especificidade sobre o tema transporte escolar, estabelece que é competência dos Estados assumir o transporte escolar dos seus alunos (art. 10, inciso VII) e competência do Município assumir o transporte escolar dos alunos da rede pública municipal (art. 11, inciso VI); Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 132/2017 trata da obrigação do Estado em relação ao transporte dos alunos da rede estadual de educação, que será cumprida pelos municípios através de repasses mensais de recursos; Considerando que o Decreto Estadual 1.069, de 21 de fevereiro de 2017 estabelece normas para o repasse das transferências financeiras do Estado aos Municípios em relação ao transporte dos alunos da rede pública estadual de ensino; Considerando que não há qualquer vedação ou limitador para que o município não se responsabilize pelo transporte dos alunos na seara municipal; na verdade é absolutamente claro que ao Município compete assegurar o transporte escolar aos alunos matriculados na sua rede de ensino (art. 208, VII, da CF); Este vereador REQUER, com amparo regimental, seja oficiado o EXECUTIVO MUNICIPAL, com a MÁXIMA URGÊNCIA, para: Solicitar ao Governo Municipal que reveja seu posicionamento acerca do transporte escolar, garantindo a todos os alunos da rede pública municipal o acesso ao transporte escolar gratuito, independentemente da distância entre a residência do aluno e educandário, considerando a legalidade e constitucionalidade na referida medida. Certo que esta medida vem ao encontro do anseio da comunidade, subscrevo-me.

Nº 72/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que realize os seguintes serviços de interesse público no bairro Dom Joaquim: a) Patrolamento em todo o trecho de chão batido na rua Leônidas Padilha de Oliveira; b) Eliminação da vegetação rasteira às margens do início da rua e patrolamento no trecho de chão batido, na Estrada Geral da Cristalina.

Nº 73/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam realizados os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Nivelamento da pavimentação a paralelepípedos nas ruas Theodoro Reichert, Orides Schwartz e Margarida Fischer, no Guarani; b) Eliminação de grande buraco na via asfáltica, defronte ao número 486, na rua Augusto Machado, artéria do bairro Souza Cruz.

Nº 74/2018 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com um estudo visando a instalação de uma ondulação transversal (lombada) ou de faixa elevada para travessia de pedestres na rua Santos Dumont, entre as residências de número 531, 497,487, onde há intenso fluxo de pedestres e veículos em alta velocidade. Tempestivamente lembramos que em breve a via será recapeada, quando surgirá a oportunidade ideal para a instalação do referido equipamento de segurança.

Nº 75/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, A presente indicação visa contribuir para que o Município de Brusque busque a justiça fiscal entre seus contribuintes. Neste sentido, aqueles aposentados que possuem outras formas de rendimento, que superem 3salários mínimos, não devem ter o benefício da isenção. Assim, na forma regimental, requeremos envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que aprecie o Anteprojeto de Lei em anexo e dê a competente iniciativa ao Projeto de Lei Complementar, para posterior envio a esta Casa Legislativa.

Nº 76/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando sejam realizados os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Eliminação de buracos na via asfáltica da rua Pedro Fantoni, no bairro Bateas; b) Eliminação de buracos no início da via de pavimentação asfáltica na rua Joao Batista Bononomi, no bairro Steffen.

Nº 77/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a eliminação de buracos e grandes valos em todo o leito da rua Theodoro Henrique Staack, no bairro Santa Terezinha.

Nº 78/2018 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização da operação tapa buracos na Rua Hercílio Luz, proximidades da Fundema.

Nº 79/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando sejam realizados estudos para verificar a viabilidade de substituição da Ponte na rua Francisco Sumick, por uma de maior dimensão, como forma de possibilitar a passagem do caminhão coletor de lixo.

Nº 80/2018 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a realização de patrolamento na parte final da rua Arthur Fischer, trecho de chão batido, no bairro São Pedro.

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