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imprensa

14/12/2017

Pronunciamento

​Deichmann retruca críticas feitas à CCLR devido ao projeto que dispõe sobre os food trucks

Destaque

Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça feira, 12 de dezembro, o vereador Marcos Deichmann (Patriota) contra-argumentou as acusações feitas pelo vereador Nilson Pereira (PSB) ao trabalho desempenhado pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) no que diz respeito à tramitação do Projeto de Lei Complementar 03/2017, que dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos em food trucks - ambulante tipo A (manipula alimentos no interior do veículo), e ambulante tipo B (sem manipulação de alimentos no veículo). Deichmann é o presidente da CCLR. No início deste mês, a Procuradoria-Geral do município atribuiu à Câmara a demora pela regulamentação dos food trucks, alegando que o projeto encaminhado ao Legislativo no fim de junho ainda não foi submetido ao plenário.

Na semana passada, o parlamentar já havia se pronunciado a respeito desse assunto, ressaltando que, neste período, a comissão se reuniu tanto com os vendedores ambulantes como com as entidades empresariais e comerciais que cobram uma fiscalização mais intensa em torno dos food trucks. O intuito dos encontros, explicou naquela oportunidade, era levantar sugestões e adequar o projeto às necessidades de ambos os lados. No último dia 5, quando Deichmann e a vereadora Ana Helena Boos (PP), vice-presidente da CCLR, foram até a Prefeitura entregar as propostas de alterações no texto, o procurador-geral Edson Ristow teria se negado a receber o documento.

“Só quero lhe dizer, vereador Nilson Pereira, que realmente as suas palavras tem cabimento, quando o senhor coloca que a população está desacreditada do político por causa das mentiras, porque o senhor é um mentiroso, vem aqui nessa tribuna falar mal das pessoas que trabalharam por seis meses nessa comissão em torno desse projeto, com várias reuniões”, disse Deichmann na reunião ordinária desta semana.

Ele lembrou que o termo de ciência apresentado pelo Executivo aos ambulantes, proibindo que trabalhassem antes das 22h, dava como justificativa da decisão um trecho da Lei Complementar 139/2008, que institui o Código de Posturas Sustentáveis de Brusque. “Só que esta lei não proíbe nada e, inclusive, o artigo que citei na sessão passada atribui tal regulamentação ao prefeito, por meio de decreto”.

“Os lojistas da cidade pagam seus impostos, têm seus alvarás. Está certo, todo mundo que tem o seu comércio precisa ser regulamentado, mas não é empurrando de goela abaixo, de qualquer forma, para depois ter mais discussão, então, esse é o trabalho que a comissão fez durante esse período, para que o projeto conseguisse abranger o interesse de todos e não de uma única classe”, defendeu o legislador.

Em apartes, o presidente Jean Pirola (PP) adiantou que o PLC 03/2017 poderia figurar na pauta da sessão desta quinta-feira, 14, caso a CCLR liberasse o texto. Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), e Paulinho Sestrem (PRP) também se manifestaram. Dr. Lima enalteceu o trabalho da CCLR e disse que a situação dos vendedores ambulantes é crônica e vem de longa data. Sestrem, por sua vez, criticou a gestão do prefeito Jonas Paegle (PSB): “A cidade está sendo administrada entre quatro paredes”. 

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