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11/10/2017

Sessão

Câmara aprova a proibição do nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo

Destaque

Por 11 votos a um, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira, 10, o projeto de lei (PL 29/2017) que proíbe a prática do nepotismo, inclusive o cruzado, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo brusquenses, bem como em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

A proposta recebeu 11 votos favoráveis – de Adalmir Amaral (DEM), Ana Helena Boos (PP), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Deivis da Silva (PMDB), Gerson Luiz Morelli, o Keka (PSB), Juliano Kaiano Petermann (PSDB), Marcos Deichmann (PEN), Marli Leandro (PT), Paulinho Sestrem (PRP), Rogério dos Santos (PSD) e Waldir da Silva Neto (PSD). Ivan Martins (PSD) deu o único voto contrário do placar e Joaquim Costa, o Manico (PMDB), não votou. Na condição de presidente da casa legislativa, Jean Pirola (PP) só votaria em caso de empate.

O PL 29/2017 foi apresentado em junho, por Deichmann, e coassinado por Ana Helena, Sestrem, Pirola, Claudemir Duarte, o Tuta (PT) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB) - os dois últimos licenciados do cargo este mês e substituídos, respectivamente, por Marli e Petermann.

Antes da votação, alegando desconhecimento do conteúdo da matéria e dúvidas a serem sanadas, Neto chegou a fazer um pedido de vistas, negado pela maioria do plenário.

Votação das emendas

Duas emendas - com objetivos opostos - haviam sido apresentadas ao texto. A primeira, de Martins, rejeitada por nove votos a quatro, buscava garantir ao prefeito o direito de nomear pessoas de sua livre escolha, sem quaisquer restrições, para o secretariado de governo.

“Uma das funções do vereador é legislar - criar, discutir e votar projetos, mas desde que sejam constitucionais. Do contrário, não podem ser aprovados, muito embora, às vezes, isso aconteça. Averiguamos uma série de decisões em nível nacional, nas quais a Justiça decidiu que os secretários estavam excluídos [da proibição do nepotismo]. A legislação mostra fartamente que os agentes políticos, no caso os secretários, estão imunes a isso”, argumentou Martins, que citou exemplos de jurisprudência para reforçar suas colocações. “Essas não são decisões monocráticas, que não devem ser levadas em consideração. [...] No meu entendimento, da forma como está [sem a emenda], o PL se torna inconstitucional”, acrescentou.

Contrário às ideias de Martins, Deichmann disse que a emenda em questão vinha “ao encontro de favorecimentos” e que a iniciativa tinha o objetivo de disciplinar as relações entre os poderes constituídos. “Caráter, ética e disciplina vêm de casa. Se todos tivessem isso, nem precisaríamos estar votando esse projeto”, salientou.

Ana Helena, relatora da matéria na Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), também se manifestou, defendendo a constitucionalidade da proposta e o direito dos vereadores de legislar sobre temas não discriminados na Constituição Federal: “Precisamos moralizar a política começando pelo nosso município”, frisou a parlamentar.

A emenda 2 foi aprovada com 11 votos favoráveis e um contrário, no sentido de impedir ao chefe do Executivo, bem como a todos os órgãos e entidades da administração pública, a contratação de parentes de vereadores: cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para os cargos de secretário, comissionados ou funções de confiança. A emenda em questão foi elaborada por Sestrem, Ana Helena, Dr. Lima, Tuta, Deichmann, Leo Schmitz (atualmente licenciado, substituído por Neto) e Valdir Hinselmann (que à época estava na cadeira Bittelbrunn).

Para Petermann, a proibição do nepotismo está alinhada à vontade popular. Ele declarou voto favorável à segunda emenda e ressaltou que a discussão em torno do assunto em pauta tem a ver com questões éticas e morais perdidas pela política brasileira. “Vamos votar consciente. Se tem partido fazendo pressão, não são eles que batem na porta das pessoas pedindo voto, são os vereadores. A minha geração não vota a favor do nepotismo. E tenho certeza que a geração mais velha também não é mais a favor disso”, disse o vereador.

Na mesma linha, manifestaram-se Amaral, Sestrem e Deichmann – este último argumentando que é a nomeação de parentes de vereadores que atrapalha a autonomia do prefeito, e não o contrário.

Confira os que disseram os vereadores ao discutirem na tribuna o PL 29/2017

Marcos Deichmann: “A sensação que tenho é que os setores mais lúcidos e esclarecidos da sociedade, inclusive os agentes da imprensa, estão na expectativa de que esta Casa ponha um ponto final na prática do nepotismo entre Câmara e Prefeitura. Nos últimos meses, fomos várias vezes incentivados a levar adiante a matéria ora em discussão. Esses incentivos vinham de acadêmicos, profissionais liberais, lideranças representativas e também de pessoas comuns. [...] São os eleitores, contribuintes e consumidores, desencantados ao verem pessoas eleitas pelo voto popular atoladas no mundo das ilicitudes. [...] Nepotismo é uma praga da história distante, que ainda sobrevive nas democracias em construção. Em Brusque, está chegando o momento de eliminarmos essa prática nociva”.

Gerson Luís Morelli (Keka): “Votarei favorável. Antecipo esta declaração com a tranquilidade de ter feito a escolha certa. Quando as dúvidas bateram em minha porta, procurei ouvir os amigos sinceros, pessoas críticas e esclarecidas e aliados das bases mais populares do meu convívio. [...] Não tive dificuldades para definir minha posição, ao tempo em que percebi um acentuado índice de descrença popular nas instituições públicas e na classe política. [...] Sim, sou da base do governo, mas me reservo a propriedade de decidir na forma do sentimento ético. [...] Estarei com o governo sempre que os temas envolverem interesses de governo. Este é um interesse de município. Não estou votando contra. Meu voto e a favor de Brusque. Estou votando em um avanço rumo à decência. Extinguir as várias formas de nepotismo é contribuir para a purificação de um sistema administrativo ainda cheio de vícios. A sociedade não quer nepotismo. Então, fico com a sociedade”.

Paulinho Sestrem: “Quero parabenizar a postura do vereador Adalmir Amaral, por aguentar firme, sentir com o coração e fazer a votação de hoje, e também os vereadores Keka e Juliano Petermann, que mantiveram o discurso feito aqui [na tribuna], diferente de outros que falaram bonito, mas na hora de executar não apresentaram nada, somente falácias”.

Jean Pirola: “Nem precisaríamos estar discutindo a proibição da contratação de parentes de vereadores. Bastaria que os gestores públicos de todo o país se utilizassem dessa premissa. Em Brasília, geralmente ministros são filhos de ex-deputados e ex-senadores. Estive no Ministério do Meio Ambiente, em que o titular é o filho do Sarney, um caso claro de nepotismo. [...] Começamos a perceber que se forma uma teia entre parentes e duas ou três famílias acabam comandando o país inteiro. [...] Hoje, Brusque tem mais uma vez a possibilidade de ser pioneira. Já perdemos uma grande chance há alguns meses, quando, mesmo tendo nove votos favoráveis, acabamos perdendo a votação que proibia vereador de assumir cargo público [sem renunciar ao mandato]. Foi uma pena. Como presidente, eu só votaria se houvesse empate, mas como estamos em número ímpar, acabarei não votando. De qualquer forma, seria favorável”.

Marli Leandro (suplente do vereador Tuta Duarte): “Mesmo não estando anteriormente na Câmara, acompanhei pela imprensa todo o debate, li o texto e, atentamente, as emendas e os pareceres. Tenho plena convicção de que o parecer de Ana Helena está correto e a proposta não fere a Constituição Federal, pode ser votada e aplicada em Brusque. Compactuo com a fala de alguns colegas de que não deveríamos ter a necessidade de estar votando algo nesse sentido, pois não contratar parentes deveria ser uma prática. [...] As barganhas dos partidos políticos, infelizmente, devem continuar, e também dos próprios vereadores, que continuarão a indicar o amigo, e o amigo do amigo, pela troca de votos. Sou um pouco pessimista nesse sentido. Lógico, é um passo importante que estamos dando, mas não creio que vamos moralizar tanto quanto se espera. Meu voto é favorável e espero que outros municípios tenham a mesma iniciativa”.

Ana Helena Boos: “Hoje, nesses nove meses de mandato, começo novamente a acreditar na política e que podemos fazer uma política com moral e ética, de forma legal. [...] Este pode até ser um passo pequeno, como disse a Marli, mas acho que é um grande passo, pois podemos fazer com que a população volte a acreditar na gente, tenha a esperança de que podemos fazer um futuro melhor, sem demagogia. Quero deixar para o meu filho um futuro no qual ele possa acreditar nos representantes. Que possamos dizer, no futuro, que começamos a plantar uma sementinha da diferença. Agradeço a todos os vereadores que subscreveram este projeto, pela coragem de trazer à Câmara um assunto tão polêmico, mas que merece ser debatido e legalizado. Se não for pela via da lei, infelizmente, ele não será colocado em prática pelo Executivo”.

Waldir da Silva Neto (suplente do vereador Leonardo Schmitz): “Mesmo com dúvidas, meu voto será favorável. Vou confiar no parecer da vereadora Ana Helena, seguido pelos vereadores Deichmann, Sestrem e Pirola. [...] Vou confiar, porque a vereadora é advogada e acredito no que foi apresentado, mesmo não tendo acesso aos documentos, motivo do meu pedido de vistas feito anteriormente. Eu tinha certa dúvida porque vejo a prefeitura como uma empresa, onde você contrata pessoas em quem confia e que tenham capacidade. Na minha opinião, o patrão é o prefeito, então, ele confia em quem está contratando. Porém, encerrando esse assunto, vou dar meu voto de confiança”.

Ivan Martins: “Meu posicionamento foi baseado no estudo que fiz. Sempre que tomo uma posição, como neste caso, o faço alicerçado em várias decisões em nível nacional. Entendo, ainda, que a proposta se torna inconstitucional e deixa uma brecha muito grande no sentido de que, se o prefeito quiser nomear algum parente de vereador como secretário, poderá fazê-lo, mesmo com a lei aprovada. O parágrafo único do artigo 1º diz que ‘compreende-se por nepotismo cruzado o ajuste para burlar a regra mediante nomeações e designações recíprocas entre órgãos ou entidades da administração ou entre os poderes’. Para mim, nepotismo seria se o presidente da Câmara ou algum vereador nomeasse parentes no Legislativo. No Executivo, seria o prefeito ou o vice-prefeito nomeando seus parentes dentro da prefeitura. O nepotismo cruzado se caracteriza por reciprocidade. Se o prefeito nomear um parente de vereador na prefeitura, mas não indicar ninguém para a Câmara, a nomeação será legal. Essa é a brecha que a lei deixa e é por isso que as nossas leis não são respeitadas, porque não são bem feitas”.

O projeto

Conforme o PL 29/2017, o nepotismo se constitui pela nomeação, em órgãos e entidades da administração pública municipal, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, inclusive se o parentesco se der com a autoridade nomeante ou com servidor da mesma repartição investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Também fica proibido o nepotismo cruzado, prática caracterizada pelo “ajuste para burlar a regra mediante nomeações ou designações recíprocas entre órgãos ou entidades da administração ou entre os poderes”. De acordo com a emenda aditiva aprovada em plenário, será considerada prática de nepotismo, ainda, a nomeação para cargos de agentes políticos (caso dos secretários de governo), provimento em comissão ou função de confiança, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de vereador.

A exceção fica por conta da nomeação de servidores efetivos “para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o desempenho das funções inerentes ao cargo”. 

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