AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA : 21/11 - 17H

REUNIÃO CPI DO PROCESSO SELETIVO DO SAMAE : 04/12 - 14H

imprensa

27/09/2017

Legislativo aprova cessão de veículos à Delegacia de Polícia Civil e outras matérias

Destaque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores aprovou, em discussão e votação única, e por unanimidade, projeto de lei ordinária do Executivo (PL nº 59/2017) que autoriza a prefeitura a ceder dois veículos Chevrolet Trailblazer à Polícia Civil de Brusque.

Na tribuna, o vereador Jean Pirola (PP) enalteceu a medida tomada pelo governo: “Sabemos da condição da Segurança Pública do município, da falta de efetivo e recursos em nível estadual, e de manutenção por parte do setor público. A Polícia Civil sempre foi deixada de escanteio pelo município e o estado, não faz parte do Fumpom [Fundo de Melhoria da Polícia Militar] e do Funrebom [Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros] e também deveria receber uma parcela desses fundos, porque faz um trabalho excepcional. Brusque é uma das poucas cidades catarinenses, quiçá da União, a ter 99% dos casos de homicídio solucionados no município”, enfatizou. “Isso se deve à competência dos delegados, investigadores e poucos funcionários que a Polícia Civil possui em Brusque”.

Pirola é autor de uma emenda ao projeto que vinculou o uso dos carros principalmente às atividades da Polícia Civil de Brusque – e não à toda a circunscrição da 17ª Delegacia Regional, que engloba também Guabiruba, Nova Trento, Botuverá, Major Gercino e São João Batista. “Não seria justo, já que o patrimônio saiu dos cofres públicos do município de Brusque, que atendesse especificamente outra cidade”, argumentou o parlamentar.

Claudemir Duarte, o Tuta (PT), em aparte, compartilhou da visão do colega: “Os números que a polícia nos colocou, da demanda que eles têm, são assustadores. Talvez essa estrutura possa ajudar também o Instituto Geral de Perícias (IGP)”, cogitou o vereador.

Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), lembrou que durante a recente audiência pública junto aos órgãos de Segurança foi levantada a possibilidade de o governo emprestar ao IGP, em caráter provisório, um médico da Secretaria de Saúde, para auxiliar o único legista em atividade no município.

Ivan Martins (PSD) salientou o ineditismo do texto em pauta: “Estou no meu quinto mandato e este é o primeiro projeto que voto destinando benefícios à Polícia Civil. O prefeito que criou o Fumpom beneficiou a Polícia Militar, mas deixou de fazer o mesmo com a Polícia Civil. Não vemos nas ruas, cotidianamente, os agentes da Polícia Civil, porque esta faz um trabalho investigativo e tão importante que nos garante esse índice de solução de homicídios. Não podemos deixar de enaltecer esse trabalho, como cansamos de enaltecer a PM e o Corpo de Bombeiros”. Martins propôs, ainda, que o Legislativo articule uma mudança na lei do Fumpom, a fim de que os recursos do fundo possam ser destinados também à Polícia Civil.

De acordo com o projeto, os veículos permanecerão cedidos ao órgão por cinco anos, prazo que poderá ser prorrogado desde que haja interesses recíprocos.

Outros projetos aprovados

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 60/2017, de origem executiva, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 9/2017, de origem executiva, que “RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requerimentos

Nº 122/2017, de Ivan Martins - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Anteprojeto de Lei anexo que “INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTEÚDOS SOBRE CIDADANIA E ÉTICA”. Diante da competência privativa para a iniciativa de Projetos de tal feição, requer-se que o Poder Executivo avalie as possibilidades de adoção da proposta, que tem por objetivo criar uma sociedade mais cidadã e ética.

Nº 123/2017, de Gerson Luís Morelli - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Anteprojeto de Lei anexo que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. Diante da competência privativa para a iniciativa de Projetos de tal feição, requer-se que o Poder Executivo avalie as possibilidades de adoção da proposta, que tem por objetivo estimular a prática do xadrez no ambiente escolar.

Nº 127/2017, de Ademilson Gamba (Nino), Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Deivis da Silva, Jean Daniel dos Santos Pirola, Leonardo Schmitz, Marcos Deichmann e Paulo Rodrigo Sestrem - Considerando a resposta ao Ofício 872/2017, prestada pela Secretaria Municipal da Saúde através do Ofício nº 039/2017 da Direção da Atenção Básica em Saúde, informando que "existem convênios vigentes, e em andamento, com diversas instituições de ensino superior e técnico, do Município e região" e que os "acadêmicos vêm realizando estágios curriculares, obrigatórios e não obrigatórios, por meio de contratos firmados entre esta secretaria e as instituições de ensino, e sob supervisão direta ou indireta de professores/orientadores destas instituições, assim como sob supervisão de campo direta de profissionais da rede"; Considerando que o Instituto Catarinense Anjos do Peito é instituição reconhecida como de utilidade pública, através da Lei 3.401/2011, sendo uma entidade apta para celebrar convênios com o Poder Público Municipal, receber subvenções sociais ou cooperação técnica; Considerando que o Instituto passa por dificuldades financeiras, propenso a encerrar suas atividades, cujo fato acarretaria grandes prejuízos à comunidade, em virtude da descontinuidade dos relevantes serviços de interesse público; requerem o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, postulando a celebração de convênio com as instituições de Ensino Superior a fim de disponibilizar dois estagiários ao Instituto Catarinense Anjos do Peito, um no período matutino e um no vespertino, e a cessão de dois técnicos em enfermagem, para trabalhar em escala ou em sobre aviso, a fim de auxiliar a Entidade em sua missão institucional.

Nº 128/2017, de Paulo Rodrigo Sestrem - Considerando notícia divulgada no início do ano em curso, em jornal de grande circulação municipal, na qual o atual Secretário Municipal de Saúde informou a existência de uma demanda reprimida de mais de 28 mil procedimentos, entre exames, consultas e cirurgias, neste Município; Considerando que atualmente não há regulamentação legal que determine ao Poder Público Municipal prestar, através da Secretaria competente, informações acerca dos procedimentos realizados e os que se encontram pendentes, mensalmente; Considerando que a publicidade é um dos princípios basilares da administração pública, sendo a transparência dos atos públicos um dever do Estado e um direito primordial da população; Considerando ser essencial à saúde pública que o cidadão receba informações acerca do espaço temporal que precisará aguardar para realização do procedimento que necessita; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa de um Projeto de Lei que defina métodos para a prestação de informações mensais, relacionadas às demandas de exames e consultas nas especialidades abaixo elencadas, e ainda dos exames laboratoriais e demais especialidades que o Município entenda necessárias. Especialidades: 1) Angeologia; 2) Cardiologia; 3) Cirurgia Vascular; 4) Dermatologia; 5) Eletrocardiograma; 6) Eletroencefalograma; 7) Endocrinologia; 8) Gastroenterologia; 9) Mamografia; 10) Oftalmologia; 11) Ortopedia; 12) Otorrinolaringologia; 13) Pediatria; 14) Pneumonologia; 15) Proctologia; 16) Ressonância; 17) Reumatologia; 18) Tomografia; 19) Ultrassons, dentre outras. Os métodos sugeridos referem-se à divulgação de relatórios mensais e pormenorizados, informando a quantidade de exames e consultas, agendados para o referido mês, os devidamente realizados e os pendentes de realização, visando cientificar todos os munícipes acerca da sua posição na lista de espera.

Nº 129/2017, de Paulo Rodrigo Sestrem - Considerando que, com a duplicação da Rodovia Antônio Heil (no trecho que compreende os Loteamentos Azaleia e Jardim das Colinas e o Complexo do SESI), a velocidade impetrada pelos veículos vem aumentando visivelmente; Considerando que as referidas localidades apresentam um crescimento populacional galopante; Considerando que, devido à existência de empresas de grande porte na região, o trecho é muito movimentado no que tange às manobras de caminhões que buscam o acesso a estes estabelecimentos; Considerando que nas proximidades destas regiões encontra-se o Complexo Esportivo do Sesi, muito utilizado por moradores da região e dos arredores, tanto durante a semana quanto nos finais de semana; Considerando que o primeiro retorno para os veículos, pedestres e ciclistas é somente embaixo do elevado, nas proximidades da empresa Fischer; Considerando que, mesmo com a obra semiacabada, já se verificam pedestres e ciclistas atravessando por cima da mureta central da Rodovia; Considerando que estes veículos, ciclistas e pedestres vindos da área central de Brusque, assim como dos bairros Limeira e Santa Terezinha, e ainda do Loteamento Azaleia e Loteamento Jardim das Colinas, que se dirigem ao Complexo Esportivo ou à área central deste Município, terão que se deslocar até o citado viaduto; Considerando, por final, que esta distância não é convidativa para os diversos pedestres e ciclistas que pretendem se deslocar para o complexo esportivo, como para a região central da cidade, requer o envio de solicitação ao DEINFRA, pleiteando a implantação de uma passarela para pedestres e ciclistas, nas proximidades do Complexo Esportivo do Sesi, na intenção de resguardar a segurança dos transeuntes que perpassam pela referida região.

Nº 130/2017, de Ana Helena Boos - requer a concessão de Comenda do Mérito Voluntário à Senhora Evelina Zen, como forma de homenageá-la pela passagem dos quarenta anos de atividades voltadas ao artesanato, como crochê, bordados, pinturas, costura e outras miniaturas manufaturadas. Fazemos lembrar que a Senhora Evelina Zen escolheu como atividade espontânea partilhar com outras pessoas os conhecimentos acumulados com essas artes, contribuindo para a descoberta de talentos e vocações enrustidas. Foi uma escolha prazerosa, que no próximo dia 7 de outubro, completará quatro décadas.

Nº 131/2017, de Deivis da Silva - requer a formalização de convite à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta casa um representante a fim de discorrer sobre o Projeto Amamenta Brusque e sobre o apoio da Secretaria ao Instituto Anjos do Peito.

Nº 132/2017, de Deivis da Silva - requer a formalização de convite à Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. para comparecer perante esta Casa, em Reunião Plenária Ordinária, para discorrer sobre as atividades da empresa e, especificamente, sanar dúvidas sobre: (i) os critérios de análise das unidades para coleta de lixo; e (ii) os critérios de seleção das ruas a serem atendidas pela coleta.

Moções

Nº 250/2017, de Rogério dos Santos - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem congratulativa aos atletas de Futebol do Clube Atlético Carlos Renaux pelos excelentes desempenhos alcançados na 3ª Etapa da Copa dos Amigos. O time alcançou o ouro na categoria Sub-9 fraldinha, e a prata na categoria Sub-7 mamadeira.

Nº 251/2017, Rogério dos Santos - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem congratulativa ao técnico de voleibol Vladimir Neubuser, parabenizando pela convocação para treinar a Seleção Catarinense Sub-16, pelo segundo ano consecutivo. Responsável pelas equipes masculinas da Associação Brusquense de Esporte e Laser - ABEL, Neubuser, que foi campeão do Jogos Escolares de Santa Catarina na última semana, representando o Colégio Amplo, agora terá a missão de preparar a equipe que disputa o Campeonato Brasileiro de Seleções - CBS.

Nº 252/2017, de Rogério dos Santos - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem congratulativa ao Senhor Marcos Eugênio Welter pela posse no Conselho Superior Internacional da Academia de Letras do Brasil. Welter é presidente de Academia de Letras do Brasil - Seccional Brusque, e agora também será o responsável pela expansão da entidade em outros países.

Nº 253/2017, de Rogério dos Santos - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem congratulativa ao Senhor Raul Otto Laux, professor dos cursos de Administração e Gestão da UNIFEBE, agraciado com o prêmio de Profissional Destaque de Administração da Área Acadêmica, no Fórum estadual de Administração 2017. A homenagem recebida destaca os profissionais que prestam contribuição relevante em prol da formação profissional, por meio do desenvolvimento de ações inovadoras e sustentáveis no ensino da administração.

Nº 254/2017, de Rogério dos Santos - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem congratulativa ao Studio de Dança Annas, cujas bailarinas representaram Brusque no Festival Santa Catarina Dança, realizado em Florianópolis, no último dia 14, em função das três coreografias apresentadas terem conquistado lugar no pódio, a saber:

a) Por Trás dos Olhos, apresentada pela bailarina Ana Carolina Schumacher, foi a grande campeã, do coreógrafo Anderson Machado, pela categoria juvenil;

b) Guardiãs da Bruxa, de autoria de Neide Mattiolli Schumacher, na categoria pré-juvenil;

c) Retratos em Movimento, da coreógrafa Neide Mattioli Schumacher, categoria juvenil.

Nº 255/2017, de Rogério dos Santos - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem congratulativa às acadêmicas do curso de Psicologia da UNIFEBE, Juliana Marchi, Rafaela Caviquioli e Bruna Ferraz, pela iniciativa de desenvolver, juntamente com os alunos do 1º ano do ensino médio da Escola de Educação Básica Santa Terezinha, o projeto de Extensão “Evasão Escolar: Compreendendo e enfrentando o fenômeno por meio do desenvolvimento das habilidades sociais”.

Os números assustam:

- Em 2016, aproximadamente 907 mil estudantes foram reprovados no Ensino Médio e 498 mil desistiram nas escolas brasileiras;

- No Estado, registrou-se mais de 27 mil reprovações e aproximadamente 13 mil abandonos;

- Em Brusque, os dados indicam 496 reprovações e 224 abandonos.

Desta forma, a proposição visa dar reconhecimento ao importante projeto que busca desvendar as questões que motivam a evasão escolar.

Nº 256/2017, de Rogério dos Santos - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem congratulativa aos policiais militares Idegar de Oliveira Borges e Rodimar Ramos, do 18º Batalhão de PM de Brusque, que se formaram na sexta-feira, 15, no Curso de Formação de Sargentos, no Centro de Ensino da PM, em Florianópolis. O curso teve duração de oito meses, com aulas presenciais. Neste período os policiais passaram por horas de instrução, estágios, escalas de serviço e operações.

Nº 257/2017, de Rogério dos Santos - requer o envio de mensagem congratulativa ao piloto brusquense Rafael Caetano, que manteve sua rotina de pódios no Campeonato Paranaense de Motovelocidade. O piloto competiu na quarta etapa, conquistando o pole-position e, na sequência, fez o melhor tempo, subindo no topo do pódio.

Nº 258/2017, de Paulinho Sestrem - requer o envio de mensagem congratulatória à Comunidade Crista Nova Aliança, parabenizando-a pela ação social beneficente realizada no dia 16 do corrente, em Ribeirão Tavares, neste Município. A nobre atitude, realizada a cada seis meses pela Comunidade, promove diversas atividades de cunho social, dentre distribuição de roupas, brinquedos e diversão para crianças no local, além da disponibilização de lanches variados e realização de diversos exames a todos os presentes.

Nº 259/2017, de Ana Helena Boos - requer o envio de mensagem congratulativa ao Reitor da Unifebe, parabenizando pelo transcurso do jubileu de prata do curso de Direito; que desenvolve profissionais éticos, que buscam constantemente pela justiça e pelo cumprimento das normas jurídicas na sociedade.

Nº 260/2017, de Rogério dos Santos - requer o envio de mensagem congratulativa à Escola de Educação Básica João XXIII pelos trabalhos desenvolvidos, durante todo o ano letivo, com o tema Inclusão. Dentre as atividades, a Escola recebeu todos os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) da ADR de Brusque para formação continuada, e trocas de experiências sobre o tema. Além desta, foi apresentado o Projeto Parada Inclusão, elaborado pelas professoras Irani Aparecida Seidler Prim e Débora Groh Caetano. Em setembro, na semana da Inclusão, as atividades foram intensificadas contando com a participação de representantes da Escola Charlotte na ministração de palestras e de alunos da EEB Professor João Boos, de Guabiruba, na realização de teatros voltados ao tema.

Nº 261/2017, de Rogério dos Santos - requer o envio de mensagem congratulativa à Associação Brusquense de Esporte e Lazer (ABEL/HAVAN/FME), parabenizando pelo título invicto da equipe masculina infantil no Campeonato Catarinense de Vôlei realizado no sábado, dia 23, após a disputa das etapas iniciais. Vale registrar que além da conquista dos meninos, no infantil feminino as atletas disputarão a fase final, por terem vencido todas as etapas, com destaque para as atletas Julia e Shara.

Nº 262/2017, de Rogério dos Santos - requer o envio de mensagem congratulativa à Prefeitura Municipal de Brusque, parabenizando pela equipe ter sido campeã do 10º Campeonato SESC/Tiro de Guerra de Futebol, evento promovido pelo SESC no último domingo.

Nº 263/2017, de Rogério dos Santos - requer o envio de mensagem congratulativa às atletas Marilena Mattioli dos Santos Paiva (Piluca) e Aline Lebioda, por terem conquistado de forma invicta a Copa Estadual Electron de Vôlei de Praia.

Nº 264/2017, de Ana Helena Boos - requer o envio de mensagem à nova diretoria da ACIBr, para a Gestão 2017/2019, desejando uma profícua gestão. Trata-se de uma instituição extremamente dinâmica e atuante, tendo sido considerada por lideranças políticas e empresariais como uma das mais importantes do Estado. Sua visão aberta e progressista fez com que a entidade se preocupasse com os interesses do empresariado e se voltasse também para os aspectos sócio-econômicos de Brusque e região, sendo um ponto de referência, para atender às necessidades de seus associados e da comunidade como um todo.

Pedidos de Informação

Nº 136/2017, de Paulinho Sestrem - Considerando que repetidamente a Prefeitura Municipal tem respondido os pedidos de informação de forma incorreta, ou incompleta;

Considerando que para o exercício regular da Função de controle externo, prevista no §3º do Art. 1º do Regimento Interno, é imprescindível que as informações cheguem a esta Casa de forma íntegra e compreensível;

Considerando que desta vez o Pedido de Informação Nº 120/2017, encaminhado a Prefeitura Municipal através do Ofício 981/2017, foi respondido faltando documentos e informações;

Considerando que o Pedido de Informação em comento foi efetuado para averiguar denúncia feita a este Vereador de que, no local, existem servidores sem habilitação técnica para o exercício do cargo público;

Considerando que a recusa em fornecer informação, ou não fornecer de forma correta, demonstra indícios de haver a real irregularidade;

O Vereador abaixo subscrito, com amparo Regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando a solicitação das seguintes Informações:

- Cópias dos certificados de formação profissional ou técnica, dos 7 servidores da EEF Edith Gama Ramos, relacionados no Of. 402/2017 do Gabinete do Prefeito.

Justificação: Para fins de fiscalização.

Nº 141/2017, de Paulinho Sestrem - Considerando que os moradores do bairro Limoeiro contam com o atendimento do Centro de Educação Municipal Marli Teresinha Benvenutti Buss, localizado no Loteamento Emma II, há mais de 5 anos;

Considerando que a localidade mencionada tem uma grande extensão territorial, tendo inclusive diversos pontos de área pública;

Considerando que tanto as famílias que lá residem quanto os profissionais que laboram no referido educandário estão adaptados com a rotina escolar;

Considerando, por final, a existência de rumores que indicam a possibilidade de relocação do Centro de Educação para outro bairro, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação:

Há previsão para relocação do Centro de Educação Municipal Marli Teresinha Benvenutti Buss, localizado no Loteamento Emma II, bairro Limoeiro, para outro bairro deste Município?

Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade local.

Nº 142/2017, de Paulinho Sestrem - Considerando que os moradores do bairro Limoeiro utilizam os serviços prestados pela Unidade Básica de Saúde do bairro Santa Teresinha;

Considerando o crescimento acelerado do bairro Limoeiro, o qual aguarda a finalização da Unidade Básica de Saúde, em construção no Loteamento Santa Mônica;

Considerando a existência de recursos públicos para a referida construção;

Considerando que no início do ano em curso, o Secretário de Saúde sinalizou positivamente para a conclusão da referida obra, na Tribuna desta Casa;

Considerando que os moradores da localidade aguardam ansiosos pela inauguração e prestação de serviços em seu bairro, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte Informação:

Qual o cronograma para entrega da Unidade Básica de Saúde do Limoeiro, em construção no loteamento Santa Mônica, ao lado do loteamento Emma II?

Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade local.

Nº 143/2017, de Leonardo Schmitz - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, munidas da respectiva documentação comprobatória, relacionadas às obras de pavimentação da rua Francisco Sassi, no bairro Jardim Maluche:

a) Como está o cronograma de pavimentação asfáltica para finalização da obra, na referida via?

b) Qual a previsão de reinício da obra?

Justificativa: Para fins de fiscalização.

Nº 144/2017, de Ademilson Gamba, Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Deivis da Silva, Jean Daniel dos Santos Pirola, Leonardo Schmitz, Marcos Deichmann e Paulo Rodrigo Sestrem - requerem o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as Informações a seguir: a) O Programa Mães de Brusque encontra-se em atividade? b) Encaminhar a esta Casa: b.1) Relação dos servidores designados a atuarem no programa, acompanhado das respectivas portarias ou datas de designações; b.2) Atos normativos que delimitem a estrutura, as responsabilidades e os objetivos do programa; b.3) Fotos dos eventos realizados acompanhadas das respectivas datas, listas de presenças ou reportagens descrevendo e comprovando os efetivos trabalhos executados no âmbito do Programa. Justificativa: Para fins de fiscalização e informação à sociedade

Nº 145/2017, da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde - requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações, referentes ao instrumento da Programação Pactuada Integrada - PPI, instruídas da documentação pertinente: a) Quais são os serviços de saúde pactuados pelo Município de Brusque? b) Quais são os serviços que estão sendo efetivamente prestados e/ou recebidos neste Município? c) Quais são os Municípios contemplados com o atendimento em nossa cidade? d) As pactuações vem cumpridas a contento da gestão e dos usuários? Justificativa: Para fins de fiscalização e para instruir os trabalhos da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde.

Nº 146/2017, de Paulinho Sestrem - o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações, devidamente instruídas com os respectivos documentos, conforme segue: a) seja esclarecido como ocorreu a contratação emergencial dos servidores Edimar de Paula e Claudio Adriano do Carmo como agente de combate a endemias; b) seja esclarecido qual foi o instrumento legal para contratação dos referidos servidores, houve publicação de algum tipo de edital ou informativo da realização da contratação emergencial para que toda a comunidade interessada pudesse participar do processo de escolha? c) seja esclarecido como os referidos servidores foram selecionados através de seus currículos, quais foram os critérios para avaliação dos referidos currículos? Em qual instrumento legal está disposto os requisitos para avaliação dos currículos? d) seja esclarecido se mais algum cidadão participou desta contratação emergencial realizada por currículo; e) seja esclarecido se houve algum tipo de contrato de trabalho assinado pelos referidos servidores quando da contratação emergencial. Justificativa: para efeitos de fiscalização.

Indicações (não passam por votação)

Nº 437/2017, de Ana Helena Boos - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam realizados os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Eliminação de buraco na rua Frederico Petrusky, número 977, no bairro Guarani; b) Pavimentação das ruas União, José Pavesi e LI-045, artérias do bairro Limeira; c) Manutenção do parque da Escola de Ensino Fundamental Professora Augusta Dutra de Souza. O intuito da Legisladora é sanar a situação de desconforto vivenciada pelos moradores locais.

Nº 438/2017, de Paulinho Sestrem - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de estudos técnicos objetivando a implantação de lombadas conforme resolução nº 600 do Contran nos seguintes locais do Loteamento Emma II: a) Rua Antonio Giraldi, imediações do nº 100; b) Rua Afonso Belli, em frente ao nº 44; c) Rua Horácio Anacleto, entroncamento com a Rua Maria da Silva. Essas medidas se fazem necessárias em função do excesso de velocidade praticado naquela localidade.

Nº 439/2017, de Leonardo Schmitz - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da rua Nicolau Lauritzen, no bairro Guarani. O intuito deste Legislador é possibilitar aos usuários da via um tráfego mais seguro e tranquilo.

Nº 440/2017, de Leonardo Schmitz - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo no bairro Poço Fundo: 1) Implantação de uma travessia elevada no trecho compreendido entre os números 408 a 437, e defronte à Escola de Ensino Fundamental Poço Fundo; 2) Eliminação de buraco ao lado do número 890, na rua Poço Fundo; 3) Inclusão da rua João Silvano no Programa de Pavimentação por Adesão.

Nº 441/2017, de Paulo Rodrigo Sestrem - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, reivindicando a inclusão da rua Gustavo Imhof, artéria do bairro São Pedro, no Programa de Pavimentação por Adesão, visto tratar-se de uma das poucas vias do bairro que ainda não possuem pavimentação.

Nº 442/2017, de Leonardo Schmitz - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam realizados os seguintes serviços de interesse coletivo, no bairro Souza Cruz: 1) Patrolamento e areamento em todo o leito da rua Ewald Bork; 2) Eliminação de buraco na via asfáltica, na rua SC-012, defronte ao número 35. O intuito do Legislador é proporcionar mais segurança ao trânsito local.

Nº 443/2017, de Leonardo Schmitz - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a eliminação de buraco defronte ao número 419, na rua Nova Trento, artéria do bairro Primeiro de Maio, a fim de melhorar a trafegabilidade na referida via pública.

Nº 444/2017, de Leonardo Schmitz - envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo no bairro Limeira: 1) Operação tapa-buracos em toda a via asfáltica da rua Alberto Müller; 2) Eliminação de buraco na via asfáltica da rua Rosa Dallago; 3) Eliminação de buraco na via asfáltica da rua Manoel Assino, defronte ao número 91. A medida visa garantir mais segurança e bem-estar aos moradores locais.

Nº 445/2017, de Leonardo Schmitz - envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo no bairro Bateas: 1) Operação tapa-buracos em toda a via asfáltica da rua Abrão de Souza e Silva; 2) Nivelamento da pavimentação a paralelepípedos e eliminação da vegetação rasteira nas laterais da rua BA-02.

Nº 446/2017, de Leonardo Schmitz - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam realizados os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Operação tapa-buracos em toda a via asfáltica na rua Walter Barteld, no bairro Zantão; b) Patrolamento e areamento nas ruas Frederico Klabunde e Ewaldo Klabunde, artérias do bairro Santa Luzia. O intuito do Legislador é sanar a situação de desconforto e insegurança vivenciada pelos munícipes que diariamente trafegam pelas referidas vias públicas.

Nº 447/2017, de Marcos Deichmann - CONSIDERANDO que a pavimentação da rua Ernesto Appel, no bairro Azambuja, ocasionou o aumento da velocidade dos veículos que por lá perpassam; CONSIDERANDO que o referido logradouro constitui a passagem principal de grande parte dos alunos do Colégio Estadual Padre Lux; CONSIDERANDO que a via é de declive e que não há nenhuma faixa de pedestres ou redutor de velocidade em sua extensão; CONSIDERANDO que a falta de dispositivos de redução da velocidade dos veículos vem colocando em risco a segurança e a incolumidade dos estudantes do educandário mencionado, especialmente nos períodos de entrada e saída das aulas; o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda à instalação de uma travessia elevada na rua Ernesto Appel, próxima à saída da rua Egon Appel, no bairro Azambuja. Tal medida se faz necessária com urgência, devido aos vários casos relatados pela comunidade, nos quais crianças quase foram atropeladas nos horários de entrada e saída das aulas.

Nº 448/2017, de Leonardo Schmitz - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a realização dos serviços de patrolamento e areamento na rua Pedro Cardeal, artéria do bairro Cedrinho.

Nº 449/2017, de Leonardo Schmitz - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam realizados os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Restauração da pavimentação asfáltica na rua Primeiro de Janeiro, artéria do bairro Limoeiro; b) Inclusão da rua Irineu Schmitz, artéria do bairro Águas Claras, no Programa de Pavimentação por Adesão. As medidas sugeridas vão ao encontro dos anseios das referidas comunidades.

    Nenhum tópico relacionado para este conteúdo;

    veja também